Decreto Executivo 5077/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/12/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 5.077
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.220 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação
Despesa (568) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1797 – Emenda Parlamentar Impositiva Estado – – Espaço Multiuso CEIM Portão São Lourenço – 0.1.79
R$ 100.000,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa (569) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1798 – Emenda Parlamentar Impositiva Estado – Infraestrutura EMEB General Osório – 0.1.79
R$ 200.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 16 de dezembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento