Decreto Executivo 5110/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/02/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2023.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 5.110
DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2023.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme segue:
I – Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.17 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Despesa (423) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 17180000 – Auxílio Financeiro da União – Outorga Crédito Tributário ICMS – 1.718.7000
R$ 3.501,42
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 25 de janeiro de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento