Decreto Executivo 5.130/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 5.130
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme segue:
I – Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 2001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2 – Coordenação dos Serviços de Expediente do Prefeito
Despesa (472) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos – 2.500.7000
R$ 7.000,00
II – Unidade Orçamentária: 2004 – OUVIDORIA MUNICIPAL
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 5 – OUVIDORIA MUNICIPAL
Ação: 2.6 – Coordenação dos Serviços de Expediente da Ouvidoria
Despesa (474) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos – 2.500.7000
R$ 1.218,83
III – Unidade Orçamentária: 2005 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 37 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ação: 2.232 – Transparência e Comunicação
Despesa (471) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos – 2.500.7000
R$ 36.875,34
IV – Órgão Orçamentário: 3000 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
Unidade Orçamentária: 3001 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.4 – Coordenação dos Serviços de Expediente do Vice – Prefeito
Despesa (473) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos – 2.500.7000
R$ 3.434,34
V – Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 47 – GESTÃO AMBIENTAL
Ação: 2.238 – Controle de Animais
Despesa (475) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos – 2.500.7000
R$ 55.000,00
VI – Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 45 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.52 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Despesa (410) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos – 2.500.7000
R$ 35.468,63
VII – Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.220 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação
Despesa (476) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 27010000 – Superávit Financeiro – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
R$ 1.712,54
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 23 de fevereiro de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento