Decreto Executivo 5137/2023

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4631 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3962, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 5137

DE 02 DE MARÇO DE 2023.

 

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4631 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3962, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art.68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Mem. nº 817/2023 – SMA de 28 de Fevereiro de 2023;

 

DECRETA

 

Art. 1º – O art.1º do Decreto nº 4631 de 16 de Setembro de 2021 – regulamenta o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3962, de 20 de Novembro de 2013, e da outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art 1º – Fica determinado o número máximo de 617 (seiscentos e dezessete) bolsas de estágio a serem concedidas, assim  atribuídas às unidades administrativas abaixo relacionadas:

I – Secretaria Municipal de Administração: 25 (vinte e cinco) bolsas de estágio;

II – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura: 450 (quatrocentas e cinquenta) bolsas de estágio;

III – Secretaria Municipal de Saúde: 60 (sessenta) bolsas de estágio;

IV – Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania: 08 (oito) bolsas de estágio;

V – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento: 10 (dez) bolsas de estágio;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: 40 (quarenta) bolsas de estágio.

VII – Gabinete – 06 (seis) bolsas de estágio;

VIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – 18 (dezoito) bolsas de estágio;

 

 

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 02 de Março de 2023.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração