Lei Ordinária LeI nº. 4.643 DE 26 /2023

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº. 4.562, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LeI nº. 4.643

DE 26 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA A LEI Nº. 4.562, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 4.562, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Mafra autorizado a receber em doação sem encargos, os imóveis a seguir descritos:

I – Imóvel de propriedade de João Alberto Reitmeyer e Gláucia Braga Reitmeyer, consistente na Gleba “B” da matrícula 6.789 – Terreno urbano, sem benfeitorias, dentro dos limites do Parque do Passo, com área de 13.178,38m² (treze mil centos e setenta e oito metros e trinta e oito decímetros quadrados), situado nesta cidade no Bairro Restinga, na Rua Nicolau Bley Neto lado par, a 115,90m com da projeção do lado par da Rua Bruno Uhlmann, sem quadra definida. Partindo do ponto 08, situado no limite com a Gleba “A” – matricula 6.789, distante 184.18 m e azimute plano de 123°51’25” do lado par da referida rua, definido pela coordenada 7,110,842.83 m Norte e 618,506.58 m Leste, seguindo com distância de 10.65 m e azimute plano de 241°33’46” chega-se ao ponto 02D, deste confrontando neste trecho com a Gleba “A” – matricula 6.789,  seguindo com  distância de 39.82 m e azimute plano de 232°55’17” chega-se ao ponto 02C, deste confrontando neste trecho com  a Gleba “A” – matricula 6.789,  seguindo com  distância de 44.45 m e azimute plano de 203°28’37” chega-se ao ponto 02B, deste confrontando neste trecho com  a Gleba “A” – matricula 6.789,  seguindo com  distância de 47.23 m e azimute plano de 175°10’46” chega-se ao ponto 02A, deste confrontando neste trecho com a Gleba “A” – matricula 6.789,  seguindo com  distância de 2.60 m e azimute plano de 184°12’56” chega-se ao ponto 02, deste confrontando neste trecho com MANOEL SANTANA DA CRUZ, matricula 3125,  seguindo com  distância de 24.05 m e azimute plano de 257°08’08” chega-se ao ponto 03, deste confrontando neste trecho com ARROIO DO PASSO,  percorrendo de montante para jusante uma  distância total de 132,50 m chega-se ao ponto 04, sendo; partindo do ponto 03,   seguindo com  distância de 9.04 m e azimute plano de 299°24’27” chega-se ao ponto A,  seguindo com  distância de 8.61 m e azimute plano de 329°39’24” chega-se ao ponto B, seguindo com  distância de 14.97 m e azimute plano de 336°16’03” chega-se ao ponto C, seguindo com  distância de 12.60 m e azimute plano de 342°53’07” chega-se ao ponto D,  seguindo com  distância de 12.09 m e azimute plano de 14°23’51” chega-se ao ponto E,  seguindo com  distância de 15.65 m e azimute plano de 36°41’03” chega-se ao ponto F, seguindo com  distância de 14.07 m e azimute plano de 70°22’47” chega-se ao ponto G, seguindo com  distância de 9.35 m e azimute plano de 57°16’00” chega-se ao ponto H, seguindo com  distância de 11.85 m e azimute plano de 25°32’34” chega-se ao ponto I, seguindo com  distância de 15.37 m e azimute plano de 347°09’16” chega-se ao ponto J,  seguindo com  distância de 8.90 m e azimute plano de 326°55’49” chega-se ao ponto 04, deste confrontando neste trecho com JULIA SCHULTZ HIRT e outros,  seguindo com  distância de 150.00 m e azimute plano de 300°05’50” chega-se ao ponto 05, deste confrontando neste trecho com área verde reserva das coníferas, MATRICULA N°5.845,  seguindo com  distância de 66.50 m e azimute plano de 43°19’31” chega-se ao ponto 06, deste confrontando neste trecho com PEDRO PAULO REITMEYER E S/M PATRICIA POVALUK, MATRICULA 6.627,  seguindo com  distância de 152.39 m e azimute plano de 123°51’25” chega-se ao ponto 07, deste confrontando neste trecho com PEDRO PAULO REITMEYER E S/M PATRICIA POVALUK, MATRICULA 6.627,  seguindo com  distância de 33.43 m e azimute plano de 123°51’25” chega-se ao ponto 08, ponto inicial da descrição deste perímetro.

II – Imóvel de propriedade de Pedro Paulo Reitmeyer e Patrícia Povaluk, consistente na Gleba “B” da matrícula 6.627 – Terreno urbano, sem benfeitorias, dentro dos limites do Parque do Passo, com área de 8.820,84m² (oito mil oitocentos e vinte metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), situado nesta cidade no Bairro Restinga, na Rua Nicolau Bley Neto lado par, a 96,90m, a 141,04m com da projeção do lado par da Rua Bruno Uhlmann sem quadra definida. Confrontando-se conforme memorial descritivo seguinte:  Partindo do ponto 07, situado no limite com a GLEBA “A”, definido pela coordenada 7,110,873.00 m Norte e 618,572.02 m Leste, seguindo com distância de 43.80 m e azimute plano de 247°38’09” chega-se ao ponto 2B, deste confrontando neste trecho com a GLEBA “A”,  seguindo com  distância de 28.37 m e azimute plano de 241°33’48” chega-se ao ponto 02, deste confrontando neste trecho com JOÃO ALBERTO REITMEYER E S/M GLÁUCIA BRAGA REITMEYER – MATRICULA 6.789,  seguindo com  distância de 33.43 m e azimute plano de 303°51’25” chega-se ao ponto 02A, deste confrontando neste trecho com JOÃO ALBERTO REITMEYER E S/M GLÁUCIA BRAGA REITMEYER – MATRICULA 6.789,  seguindo com  distância de 152.39 m e azimute plano de 303°51’25” chega-se ao ponto 03, deste confrontando neste trecho com àrea verde reserva das coniferas, MATRICULA N°5.845,  seguindo com  distância de 66.50 m e azimute plano de 43°19’31” chega-se ao ponto 04, deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA, matricula n° 12951, JOSE REITMEYER NETO, MATRICULA N°9082,  seguindo com  distância de 150.00 m e azimute plano de 136°02’57” chega-se ao ponto 05, deste confrontando neste trecho com ARROIO DO PASSO,  percorrendo de montante para jusante uma  distância total de 58.00 m chega-se ao ponto 06; sendo do ponto 05, seguindo com  distância de 6.95 m e azimute plano de 107°43’41” chega-se ao ponto A, seguindo com  distância de 3.02 m e azimute plano de 99°43’44” chega-se ao ponto B, seguindo com  distância de 9.97 m e azimute plano de 93°32’44” chega-se ao ponto C, seguindo com  distância de 9.10 m e azimute plano de 89°16’41” chega-se ao ponto D, seguindo com  distância de 10.40 m e azimute plano de 86°49’51” chega-se ao ponto F, seguindo com  distância de 8.77 m e azimute plano de 83°19’34” chega-se ao ponto G, seguindo com  distância de 5.11 m e azimute plano de 76°06’13” chega-se ao ponto H, seguindo com  distância de 4.68 m e azimute plano de 56°46’55” chega-se ao ponto 06, deste confrontando neste trecho com MARIA FERNANDA REITMEYER, MATRICULA N°9082,  seguindo com  distância de 20.87 m e azimute plano de 140°02’29” chega-se ao ponto 07, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 26 de abril de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CELINA DITTRICH VIEIRA

Vice-Prefeita Municipal