Portaria Executiva PORTARIA Nº 519/23 e/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/05/2023
EMENTA
- CONCEDE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO/2019
A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 519/23 em 28.04.2023
CONCEDE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO/2019
A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 3165/2023-RH de 20 de Abril de 2023;
RESOLVE
Art. 1º – Enquadrar o vencimento da Servidora Pública Municipal Inativa, referente à Promoção por Desempenho/2019, decorrente de ação judicial.
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NOME |
CARGO |
AUTOS Nº |
ANTERIOR |
ATUAL |
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MARILENE KUNDLATSCH |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
5001995– 25.2022.8.24.0041/SC |
3-M |
3-N |
Art. 2º – A servidora passou para a inatividade em 12.08.2020 através da portaria nº 74/2020, e esta promoção por Desempenho refere-se a 2017/2018, portanto direito adquirido enquanto o servidora estava ativa.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 28 de Abril de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração