Lei Ordinária 4649/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/05/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.649
DE 12 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2023 até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
Ação: 2.236 – Manutenção, Melhorias e Modernização na Rede de Iluminação Pública
Despesa_ 3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Fonte de recurso: 27510000 – Superávit Financeiro – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
R$ 600.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do artigo anterior ocorrerão através dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme art. 43, § 1° inciso I da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º As alterações previstas na presente Lei ficam automaticamente incluídas no PPA – Plano Plurianual (2022-2025), Lei n° 4.556 de 29 de setembro de 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 12 de maio de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CELINA DITTRICH VIEIRA
Vice-Prefeita Municipal