Portaria Executiva 609/23/2023

EMENTA

• TÉRMINO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 609/23 em 25.05.2023.

TÉRMINO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, de acordo com Laudo Médico Oficial, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28.12.2005 e artigo 1º da Lei Complementar nº 071 de 01º.04.2021 e Memorando nº 4577/2023-SME de 23 de Maio de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Término de readaptação de função da Servidora Pública Municipal JUCELIA KRACHINSKI PETTRES, matrícula funcional nº 80901, cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção e Conservação, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão da perícia oficial ter considerado a mesma apta para o retorno as suas atividades funcionais com restrições de esforço físico na E.M.E.F. São Lourenço.

Fim da readaptação em 03(três) de Abril de 2023.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 03 de Abril de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 25 de Maio de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração