Portaria Executiva 695/23/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/06/2023
EMENTA
- CONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 695/23 em 16.06.2023
CONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 5615/2023 de 15 de Junho de 2023;
RESOLVE
Art. 1º – Enquadrar o vencimento da Servidora Pública Municipal Inativa, referente à Promoção por Antiguidade, decorrente de ação judicial:
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NOME |
CARGO |
AUTOS Nº |
ANTERIOR |
ATUAL |
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Jucimara Terezinha de Assis |
Auxiliar Administrativo |
5005774-22.2021.8.24.0041 |
03-H |
03-I |
Art. 2º – A servidora passou para a inatividade em 1º.09.2014 e esta Promoção por Antiguidade refere-se a 2004 a 2009, portanto direito adquirido enquanto a servidora estava ativa.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 16 de Junho de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração