Portaria Executiva 728/23/2023

EMENTA

• PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 595/23 DE 23 DE MAIO DE 2023 – QUE NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 
PORTARIA Nº 728/23 em 22.06.2023.

PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 595/23 DE 23 DE MAIO DE 2023 – QUE NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 5949/2023 de 21 de Junho de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar por mais 30(trinta) dias a Conclusão dos Trabalhos da Portaria nº 595/23 de 23.05.2023, Que Nomeia Comissão e Instaura Processo Administrativo Sancionador, a fim de apurar a inexecução contratual da empresa GM INSTALADORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.623.473/0001-50, nos termos firmados no Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 083/2021, bem como avaliar as sanções cabíveis, com fulcro na cláusula Décima Sexta do Contrato acima descrito, bem como art. 87 da lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 22 de Junho de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração