EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 050/24 em 05.02.2024.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, Conforme Processo Administrativo nº 410/2024 de 29 de Janeiro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal SANDRA APARECIDA CARDOSO, matrícula funcional 29901, cargo de ASSISTÊNTE DA SAÚDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a concessão do abono de permanência, a partir de 03 (três) de Junho de 2016, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 03 de Junho de 2016.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 05 de Fevereiro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração