PORTARIA Nº 076/24 em 09.02.2024

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 076/24 em 09.02.2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Despacho constante no Processo Administrativo nº 603/2024 de 07 de Fevereiro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de verificar os danos causados em estabelecimentos comerciais (quebra de vidros) localizado no Municipio de Mafra – SC.

Art. 2º – A comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: JULIANO HACK MACHADO;

MEMBROS: RAFAEL FABIANO RUMOR;

CLAUDIMAR ZATTERA.

Art. 3º – A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a Conclusão dos Trabalhos de instrução processual, devendo encaminhar os autos do Processo com Relatório Final para o Secretário Municipal de Administração emitir decisão final.

– Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 09 de Fevereiro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração