EMENTA

• PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 021/24 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 – QUE NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 110/24 em 19.02.2024

PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 021/24 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 – QUE NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e Memorando nº 11789/2023 de 18 de Outubro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a Conclusão dos Trabalhos da Portaria nº 021/24 de 16.01.2024, Que Nomeia Comissão e Instaura Processo Administrativo, a fim de aguardar o prazo legal de defesa prévia a ser apresentada por um dos servidores em 09.02.2024, a partir de 15 de Fevereiro de 2024.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 15 de Fevereiro de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 19 de Fevereiro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração