PORTARIA Nº 1136/23 em 07.11.2023.

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1136/23 em 07.11.2023.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 12506/2023 de 1º de Novembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo, com o propósito de verificar a existência de documentos relacionados à exoneração do servidor matrícula nº 87601, uma vez que não foram localizadas Portarias sobre o assunto.

Art. 2º – A comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: JULIANNE OLIVEIRA DUARTE;

MEMBROS:  AMANDA WOSNIAK;

TIAGO MICHAEL FERNANDES DE ANDRADE.

Art. 3º – A comissão terá o prazo de 30(trinta)dias para a Conclusão dos Trabalhos de instrução processual, devendo encaminhar os autos do Processo com Relatório Final para o Secretário Municipal de Administração emitir decisão final.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 07 de Novembro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração