PORTARIA Nº 1145/25 em 25.09.2025.

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1145/25 em 25.09.2025.

NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no usos de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Processo Administrativo nº 14.082/2025 de 08 de Agosto de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar eventual descumprimento contratual pela empresa SERGIO GILMAR DE AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.572.380/0001-58, nos termos do Pregão Eletrônico nº 084/2023, da Ata de Registro de Preços nº 035/2024 e do Processo nº 276/2023, bem como para avaliar a aplicação das sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes.

Art. 2º – A Comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

MERIANE DO ROCIO PORTELA – PRESIDENTE;

THAINÁ ERIDIANE GROSSKLAUS – MEMBRO;

MATHEUS CARNEIRO CARVALHO – MEMBRO.

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar os autos do processo com Relatório Final ao

Secretário Municipal de Administração, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com solicitação e justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  25 de Setembro de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração