EMENTA

• CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1180/25 em 10.10.2025.

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art. 40, § 19 da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022 e Processo Administrativo nº 18.412/2025 de 08 de Outubro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal TERESINHA APARECIDA COLBERT, matrícula funcional nº 1786802, portadora do CPF nº 642.xxx.xxx-xx, cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Concessão do abono de permanência, a partir de 02 de Fevereiro de 2024, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 02 de Fevereiro de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 10 de Outubro de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração