EMENTA

• PRORROGA CONTRATO TEMPORÁRIO

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1284/23 em 19.12.2023.

PRORROGA CONTRATO TEMPORÁRIO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no Processo Seletivo (SME) – Edital 006/2022 de 20.09.2022 e Lei nº 3795 de 04.04.2012 e Lei nº 4438 de 23.10.2019 e Memorando nº 15037/2023-SME de 18 de Dezembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar a portaria de contrato 325/2023 em 13.04.2023 de ADRIELI CRISTIANE PETTRES, portadora da matrícula funcional 254781905, que atua como professora contratada por prazo determinado com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no C.E.M. General Osório, em conformidade com o arts 7º, XVIII, da Constituição Federal e na alínea b do Inciso II do Artigo 10 da C.F 88 do Ato de Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT), que garante estabilidade provisória a gestante.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 19 de Dezembro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração