PORTARIA Nº 1337/25 em 05.12.2025

EMENTA

• ALTERA O CRONOGRAMA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1337/25 em 05.12.2025.

ALTERA O CRONOGRAMA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O Prefeito do Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, EMERSON MAAS em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 17 do Decreto nº 5.509, de 14 de maio de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito do Município de Mafra – SC; e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as etapas de elaboração, consolidação e aprovação do PCA com os prazos das propostas orçamentárias do exercício de 2026;

CONSIDERANDO a importância de assegurar coerência entre o planejamento de contratações e a disponibilidade orçamentária do Município;

RESOLVE:

Art.1º. Alterar, excepcionalmente para o exercício de 2026, o cronograma do Plano de Contratações Anual – PCA, que passa a vigorar com os seguintes prazos:

I – Até 15.12.2025: envio, pelas Secretarias requisitantes, dos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) à Secretaria Municipal de Administração;

II – Até 15.01.2026: consolidação das informações pelo Departamento de Compras e Licitações;

III – Até 31.01.2026: aprovação final do PCA pela autoridade competente.

Art. 2º. As demais disposições do Decreto nº 5.509/2024 permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mafra, em 05 de Dezembro de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração