EMENTA

• CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1400/25 em 19.12.2025.

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 40. da Lei nº 3795 de 04.04.2012, Autos nº 5006594-02.2025.08.24.0041 e Memorando nº 23.063/2025 de 18 de Dezembro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder Abono de Permanência à Servidora Pública Municipal EDINALVA APARECIDA UNGER MIGUEL, matrícula funcional nº 509601, cargo de PROFESSORA, no percentual correspondente a 20 % (vinte por cento) do vencimento pela continuação no exercício do cargo, após completar o interstício aposentatório, a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2020.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de dezembro de 2020.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  19 de Dezembro de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração