PORTARIA Nº 153/24 em 26.02.2024

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

PORTARIA Nº 153/24 em 26.02.2024.

 

 

NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

 

 

O Prefeito do Munícipio de Mafra/SC, EMERSON MAAS, no usos de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionador a fim de apurar eventual descumprimento contratual da empresa TRANS LOURDES RENT A CAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº  02.784.661/0001-80, nos termos firmados no Contrato de Fornecimento n° 086/2022, Pregão na Forma Eletrônica nº 001/2022 e Processo nº 001/22, bem como avaliar as sanções cabíveis, com fulcro na cláusula nona do Contrato acima descrito, bem como art. 65 da lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 2º – A Comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

 

 

JEAN CARLO GREIN XAVIER;

MARCOS ROBERTO BUENO DE LIMA;

ANDERSON WITT.

 

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar os autos do processo com Relatório Final ao Secretário Municipal de Administração, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com solicitação e justificativa da Comissão.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 26 de Fevereiro de 2024.

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração