EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 277/25 em 27.02.2025.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art. 40, § 19º da Constituição Federal e com base artigo 14, § 2º da Lei Municipal 2571 de 22 de Novembro de 2001 e Memorando nº 3.070/2025 de 26 de Fevereiro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal CRISTIANE GRAMLICH, matrícula funcional nº 1336601, portador do CPF nº 832.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, pertencia ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 12(doze) de Janeiro de 2022, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 12 de Janeiro de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  27 de Fevereiro de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração