EMENTA

• PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 153/24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 318/24 em 04.04.2024.

PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 153/24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Despacho constante no Processo Administrativo nº 739/2024 de 25 de Março de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar por mais 30(trinta) dias a Conclusão dos Trabalhos da Portaria nº 153/24 de 26.02.2024, que Nomeia Comissão e Instaura Processo Administrativo Sancionador a fim de apurar eventual descumprimento contratual da empresa TRANS LOURDES RENT A CAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 02.784.661/0001-80, nos termos firmados no Contrato de Fornecimento n° 086/2022, Pregão na Forma Eletrônica nº 001/2022 e Processo nº 001/22, a partir de 03 de Abril de 2024.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 03 de Abril de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 04 de Abril de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração