EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 349/24 em 09.04.2024.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, Informação nº 005/2024 – IPMM de 27 de Março de 2024 e Processo Administrativo nº 1702/2024 de 05 de Abril de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao Servidor Público Municipal JORGE ROBERTO FRITZ, matrícula funcional nº 28001, portador do CPF 420.xxx.xxx-xx, cargo de MOTORISTA II, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a concessão do abono de permanência, a partir de 12 de Março de 2024, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 12 de Março de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 09 de Abril de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração