EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 516/24 em 08.05.2024.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e Processo Administrativo nº 2155/2024 de 30 de Abril de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal SAMIRA NADIA EL LADEN RECHETELLO, matrícula funcional nº 31001, portadora do CPF 779.xxx.xxx-xx, cargo de ODONTÓLOGO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a concessão do abono de permanência, a partir de 16 de Dezembro de 2017, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 16 de Dezembro de 2017.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 08 de Maio de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração