EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.  

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 539/26 em 05.05.2026.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art. 40, § 19 da Constituição Federal e com base nos Art. 50, 52 e 53 da Lei Complementar 81/2022 de 11.04.2022 e Processo Administrativo nº 4.485/2026 de 18 de Março de 2026;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal SUELI AUERSVALDT, matrícula funcional nº 450201, portadora do CPF nº 920.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 24 (vinte e quatro) de Novembro de 2025, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 24 de Novembro de 2025.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  05 de Maio de 2026.

CARLOS ALBERTO NITZ 

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração