EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 555/24 em 13.05.2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 2126/2024 de 26 de Abril de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo, para analisar a pendência de pagamento referente a aquisição de uniforme escolares (jaquetas) da empresa C.I. Confecções Ltda.

Art. 2º – A comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: JAMINE EMMANUELLE HENNING;

MEMBROS: ELIENAI DA SILVA DOS SANTOS;
INEZIA BICHESKI.

Art. 3º – A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a Conclusão dos Trabalhos de instrução processual, devendo encaminhar os autos do Processo com Relatório Final para o Secretário Municipal de Administração emitir decisão final.

– Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 13 de Maio de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração