EMENTA

• CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 592/25

em 11.04.2025.

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art. 40, § 19 da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022 e Processo Administrativo nº 4.449/2025 de 17 de Março de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal LUCIA FATIMA SILVANA DOS SANTOS TRIERWEILER, matrícula funcional nº 513401, portadora do CPF nº 936.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 04 (quatro) de Fevereiro de 2025, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 04 de Fevereiro de 2025.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 11 de Abril de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração