PORTARIA Nº 667/24 em 07.06.2024.

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 667/24 em 07.06.2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 2826/2024 de 27 de Maio de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo para pagamento referente a Serviços de Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – A comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: ANDERSON WITT;

MEMBROS: ELIENAI DA SILVA DOS SANTOS;
JEAN CARLO GREIN XAVIER.

Art. 3º – A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a Conclusão dos Trabalhos de instrução processual, devendo encaminhar os autos do Processo com Relatório Final para o Secretário Municipal de Administração emitir decisão final.

– Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 07 de Junho de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração