EMENTA

• CEDE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 713/26 

em 30.06.2026.

CEDE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA.

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 16 de 28 de Dezembro de 2005, Lei nº 4.856, de 17 de Março de 2026, termo de convênio de cessão nº 01, de 01 de Abril de 2026 e Memorando nº 10.802/2026 de 29 de Junho de 2026;

RESOLVE

Art. 1º – Ceder a Servidora Pública Municipal, MARINA OSSOVSKI, matrícula 254887101, nomeada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para o Instituto de Previdência do Município de Mafra, a partir de 1º (primeiro) de Abril de 2026.

Art. 2º – O ônus da remuneração da servidora ficará a cargo do Instituto de Previdência do Município de Mafra.

Art. 3º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Abril de 2026.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  30 de Junho de 2026.

CARLOS ALBERTO NITZ

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração