EMENTA

• CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 761/25 em 26.05.2025.

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 40. da Lei nº 3795 de 04.04.2012, Autos nº 5003728-55.2024.08.24.0041 e Memorando nº 8.601/2025 de 23 de Maio de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder Abono de Permanência à Servidora Pública Municipal LEILA TERESINHA PETERS, matrícula funcional nº 365402, cargo de PROFESSORA, no percentual correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento pela continuação no exercício do cargo, após completar o interstício aposentatório, a partir de 07(sete) de Julho de 2020.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 07 de Julho de 2020.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  26 de Maio de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração