EMENTA

• PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 797/24 em 11.07.2024.

PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28 de Dezembro de 2005 e Memorando nº 12.527/2024 de 09 de Julho de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar a Portaria nº 876/2022 de 04.08.2022 de Readaptação da Servidora LUCIANA DOMBROSKI, cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL ESCOLAR, matrícula funcional nº 5518201, portadora do CPF nº 027.xxx.xxx-xx, a fim de continue realizando funções administrativas, no CENTRO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAFRA – CEMMA, conforme laudo oficial para desempenhar atividades compatíveis com suas restrições médicas.

Período da Prorrogação de readaptação de função de 1º.04.2023 a 03.07.2026.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Abril de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 11 de Julho de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração