PORTARIA Nº 815/26 em 18.08.2026.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/08/2026
EMENTA
- PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 815/26 em 18.08.2026.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.
O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 12.651/2026 de 29 de Julho de 2026;
RESOLVE
Art. 1º – Enquadrar a Servidora Pública Municipal – Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade dos Membros do Magistério Público Municipal com base na Lei nº 3795 de 04.04.2012, Artigo 19 no Inciso III, por determinação judicial proferida nos autos nº 5003279-29.2026.8.24.0041.
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Professor(a) |
Período |
Referência atual | Referência com
Progressão |
| Joselita Do Rocio Nizer | 10.12.2004 a 09.12.2009 | PG – H | PG – I |
| Joselita Do Rocio Nizer | 10.12.2009 a 09.12.2014 | PG – I | PG – J |
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de Agosto de 2026.
CARLOS ALBERTO NITZ
Prefeito Municipal
ANDRÉ RAFAEL HACK
Secretário Municipal de Administração
