PORTARIA Nº 914/24 em 22.08.2024

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 914/24 em 22.08.2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 4.667/2024 de 14 de Agosto de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo para verificar a possibilidade de pagamento referente a prestação de serviços(Processo Administrativo n° 397/2022, Dispensa de Licitação n° 049/2022, Contrato n. 229/2022) do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Art. 2º – A comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: INÉZIA BICHESKI;

MEMBROS: ELIENAI DOS SANTOS DA SILVA;
RITA DE CÁSSIA TROJAN DE ALMEIDA BERMEL.

Art. 3º – A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a Conclusão dos Trabalhos de instrução processual, devendo encaminhar os autos do Processo com Relatório Final para o Secretário Municipal de Administração emitir decisão final.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 22 de Agosto de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração