PORTARIA Nº1207/23 em 24.11.2023.

EMENTA

• EXONERA PROFESSORA RESPONSÁVEL DE AEE – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1207/23 em 24.11.2023.

EXONERA PROFESSORA RESPONSÁVEL DE AEE – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no Artigo 39 da Lei nº 3795 de 04.04.2012 e Memorando nº 13399/2023-SME de 20 de Novembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Exonerar a Professora JANETE HAMANN HUNGARO, matrícula funcional 1332301, da função gratificada de PROFESSORA RESPONSÁVEL DE AEE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (Artigo 39 Lei nº 3795 de 04.04.12), na E.M.E.F. São Lourenço, e cancelando a gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento base pelo exercício da função de professor responsável pelo AEE (alínea d Inciso II Artigo 38 da Lei 3795 de 04.04.2012), a partir de 31 (trinta e um) de Outubro de 2023.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 31 de Outubro de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 24 de Novembro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração