013/2012 – Tomada de Preços

1 – Serviços preliminares

Instalação provisória do barracão – 6,00 m²

Placa da obra (1,50×2, 00) – 3,00 m²

Nivelamento do terreno – 22,50 m³

2- Fundações

Baldrame de concreto armado 25 Mpa com estacas a cada 2 m, incluindo armaduras, formas, transporte e lançamento adensamento e cura – 4,82 m³

3- Supraestrutura

Contrapiso em concreto armado malha de 4,2 mm com pano de juntas de dilatação a cada 5m – 609,08 m²

4- Calafetação

Calafetação entre pilar/viga na edificação existente e na nova – 16,60 m                 

5- Pátio Coberto – 169,73 m²

Contra piso de concreto magro 8,00 cm impermeabilizado – 13,57 m³

Piso cerâmico PEI-4 –  169,73 m2

Roda pé 72 ml – 7,2m²

Janela de alumínio de correr 220×140- 7 unid.

Porta/janela de correr 280×220- 1 unid.

Pintura em tinta acrílica 2 demãos – 188,28 m²

Forro de PVC com tarugamento – 169,73 m²

Meia cana de acabamento de forro – 7,2 ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W- 6

6- Maternal – 27,45 m²

Contrapiso de concreto magro 8,00 cm impermeabilizado – 27,45 m²

Piso cerâmico PEI-4 com rejuntamento – 27,45 m²

Roda pé 27,96 ml – 2,79 m²

Janela de alumínio de correr 220×140 – 4 unid.

Porta de madeira completa com vigia 80×210 m – 1 unid.

Pintura em tinta acrílica 2 demãos – 62,26 m²

Forro de PVC com tarugamento – 27,45 m²

Meia cana de acabamento de forro – 29,46 ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 4 unid.

7- Banheiro – 3,26 m²

Contra piso de concreto magro 8,00 cm impermeabilizado – 3,26 m²

Piso cerâmico PEI 4 de 1ª com rejuntamento – 3,26 m²

Janela de alumínio basculante 150x 60 – 1 unid.

Porta de madeira completa 70×210 m – 1 unid.

Azulejo de 1ª assentado com argamassa colante e rejuntamento – 27,96 m²

Forro de PVC com tarugamento – 3,26 m²

Meia cana de acabamento de forro – 6,40 ml

Lavatório suspenso – 1 unid.

Vaso sanitário com caixa acoplada- 1 unid.

Luminária tipo globo leitoso, lâmpada incandescente de 100 w – 1 unid.

8 – Deposito – 35,65 m²

Contra piso de concreto magro 8,00 cm impermeabilizado – 35,65 m²

Piso cerâmico PEI 4 de 1ª com rejuntamento – 35,65 m²

Janela de alumínio basculante 150×60 – 3 unid.

Forro de PVC com tarugamento – 35,65 m²

Meia cana de acabamento de forro – 21,97 ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 4 unid.

9 – Corredor – 21,69 m²

Piso cerâmico PEI 4 de 1ª com rejuntamento –  21,69 m²

Porta de alumínio e vidro – 100×210 – 1 unid.

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 2

10 – Rampa de acessibilidade 14,79 m²

Concreto armado para estrutura Fck 25Mpa, incl.armad.,formas, transporte, lançamento, adensamento e cura –  4,07 m³

Laje pré fabricada para piso 12 cm – 14,79 m²

Guarda corpo de alvenaria – 22,10 m²

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 4 unid.

11 – Circulação – 35,64 m²

Contra piso de concreto armado 8,00 cm – 2,85 m³

Piso cerâmico PEI 4 de 1ª com rejuntamento – 35,64 m²

Janela de alumínio de correr inclusive contra marco e ferragem 220×140  – 2 unid.

12 – Sala de aula – 54,34 m²

Contrapiso de concreto armado 8,00 cm – 4,34 m³

Piso cerâmico PEI 4 de 1ª cm rejuntamento – 54,34 m²

Janela de alumínio de correr inclusive contra marco e ferragem 220×140  – 4 unid.

Porta de madeira completa com vigia 90×210 m – 1 unid.

Pintura em tinta acrílica 2 demãos – 86,76 m²

Forro de PVC com tarugamento – 54,34m²

Meia cana de acabamento de forro – 28,92ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 6 unid.

13 – Biblioteca – 157 m²

Contrapiso de concreto magro 8,00 cm  – 125,60 m3

Piso cerâmico PEI-4 com rejuntamento – 157,00m²

Rodapé 30,40ml – 3,04m²

Janela de alumínio de correr 220×140 – 4 unid.

Porta de madeira completa com vigia 80×210 m – 1 unid.

Pintura em tinta acrílica 2 demãos – 93,90m²

Forro de PVC com tarugamento – 157,00 m²

Meia cana de acabamento de forro – 31,30ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 6 unid.

14 – Sala de Aula – 54,18 m²

Contrapiso de concreto armado 8,00 cm  – 4,33m³

Piso cerâmico PEI-4 com rejuntamento – 54,18m²

Roda pé 28,26 ml – 2,82m²

Janela de alumínio de correr 220×140 – unid.

Porta de madeira completa com vigia 90×210 m – 1 unid.

Pintura em tinta acrílica 2 demãos – 87,48m²

Forro de PVC com tarugamento – 54,18m²

Meia cana de acabamento de forro -29,16 ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W 6 unid.

15 – Sala de Aula – 41,04 m²

Contrapiso de concreto armado 8,00 cm – 3,28 m3

Piso cerâmico PEI-4 com rejuntamento – 41,04m²

Roda pé 24,80 ml – 2,48m²

Janela de alumínio de correr 220×140 – 4 unid.

Porta de madeira completa com vigia 90×210 m – 1 unid.

Pintura em tinta acrílica 2 demãos – 77,10m²

Forro de PVC com tarugamento – 41,04m²

Meia cana de acabamento de forro – 25,70ml

Luminária tipo calha lâmpada fluorescente 2 x 40 W – 4 unid.

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO

EM ATENDIMENTO AO ART. 27, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 7º, INCISO XXXIII, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988.

A empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, sediada _____________________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________ e CPF nº ______________________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº , bairro __________, CEP _____________, cidade de _________________, Estado de ________________, para fim específico de participação como licitante no Processo Licitatório nº 533/2012, Tomada de Preço nº 013/2012, do MUNICÍPIO DE MAFRA, conforme disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, DECLARA, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis).

Ressalva: Constar na declaração no caso da empresa empregar menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

______________, em _____ de _____________de 2012.

_______________________________________________

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO

TERMO DE COMPROMISSO – MATERIAIS UTILIZADOS

Declaro para os devidos fins, que a empresa……………….inscrita no CPNJ:……………………….sediada na Rua:……………..que os materiais utilizados são de primeira qualidade, bem como estarão disponíveis para esta Prefeitura atestar sua procedência e que os mesmos serão fornecidos e disponibilizados nas quantidades exigidas pelo projeto e memorial descritivo, garantindo ainda que não haverá qualquer tipo de paralisação dos serviços pela possível falta destes materiais.

RAZÃO SOCIAL DA  EMPRESA

Sócio Proprietário

ANEXO III

RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA

Declaro para os devidos fins, que nesta obra referente ao Processo 533/2012 Tomada de Preços 013/2012 será realizada pela seguinte relação de responsáveis pelos serviços:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Sócio Proprietário

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° …../2012.

Por este instrumento de contrato de prestação de serviços, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE MAFRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Desembargador Flávio Tavares, 12, Centro, em Mafra – SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.509/0001-72, ora em diante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO SÉRGIO DUTRA, e de outro lado a empresa………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua  ………………………….., na cidade de …………., inscrita no CNPJ sob o nº ……………………, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ………………….. representante legal da empresa (ou outro com poderes para tanto), portador(a) da Carteira de Identidade RG n° ……… e inscrito(a) no CPF sob o nº ………………………………..,, tendo em vista as considerações acima apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, com suas posteriores alterações, têm entre si justo e acordado o seguinte:

OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar ampliação do CEM Anjo da Guarda, arcando com materiais e mão de obra, conforme memorial descritivo, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue.

BASE DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato decorre do processo de licitação nº 533/2012 na modalidade de Tomada de Preço n° 013/2012, conforme o parecer jurídico de ………… de …………….. de 2012, e demais documentos que integram o processo.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATADA iniciará os serviços licitados após a emissão da autorização de serviços fornecida pela Secretaria de Administração, conforme cronograma físico financeiro.

• a) O presente contrato terá validade até 31/12/2012, com possibilidade de prorrogação em conformidade com o artigo 57 da Lei 8.666/93.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – os serviços serão realizados nos locais, conforme descrito nas plantas e memorial descritivo.

a) Serão rejeitados os serviços que não atenderem o estabelecido no edital, planta e memorial descritivo, arcando a CONTRATADA com o ônus e despesas pela renovação dos mesmos, inclusive se executados por terceiros.

b) Fica a equipe de engenheiros designados através da portaria n° 921/11, responsáveis pelos projetos e acompanhamento das obras, bem como o preço e qualidade das mesmas, em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA QUINTA –  São obrigações da CONTRATANTE:

a) disponibilizar à CONTRATADA as informações que forem solicitadas sobre o serviço contratado;

b) designar servidores públicos municipais, sempre que necessário, para prestarem esclarecimentos e apresentarem-se como interlocutores com a CONTRATADA; 

c) notificar a CONTRATADA das irregularidades na execução do objeto licitado, estabelecendo prazo para regularizar a obrigação e aplicando as penalidades conforme a Lei nº 8.666/93, e termos contratados;

d) fiscalizar e comandar os serviços prestados pela CONTRATADA;

e) obter junto ao CREA a ART de fiscalização e enviá-la ao departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Mafra;

f) realizar vistoria do recebimento final da execução do serviço;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEXTA –  São obrigações da CONTRATADA:

a) realizar o objeto contratado por sua conta e risco sem qualquer ônus adicional para a contratante;

b) atender prontamente a todas as solicitações, orientações, determinações da contratante;

c) não prestar informações ou declarações sem prévia autorização da contratante, a respeito do presente contrato;

d) manter durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato;

f) arcar com todos os ônus pela execução do objeto contratado quando não atenderem as especificações exigidas no processo licitatório;

g) substituir e/ou refazer imediatamente, após a solicitação os itens que compreendem o objeto licitado e que forem rejeitados;

h) manter a regularidade técnica perante os órgãos competentes;

i) arcar com o custo de alimentação, transporte e demais despesas diretas e indiretas que advierem da contratação;

j) orientar e disponibilizar equipamentos de segurança para todos os seus funcionários que estiverem no local dos serviços contratados, arcando com todos os ônus em caso de acidentes, inclusive durante o transporte;

k) sub-contratar somente se expressamente autorizado pela Contratante.

l) efetuar as medições registrando em Relatório de Medição ao fim de cada etapa da obra e enviar ao departamento de licitações da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Obras;

m) manter o Diário de Obra sempre atualizado, registrando todos os atos da obra e fatos ocorridos e enviar ao departamento de licitações da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Obras;

n) realizar registro fotográfico da obra, da conclusão e enviar ao departamento de licitações, via disquete, CD ou e-mail;

o) ao final da obra, a CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE todos os documentos necessários para a emissão do laudo de recebimento provisório e definitivo.

p) apresentar no prazo de 48:00 horas após assinatura do contrato cópia do RG, CPF e da anotação da CTPS dos profissionais encarregados na execução da obra.

PARÁGRAFO ÚNICO – Declara a CONTRATADA que atenderá a todas as determinações impostas pela contratante, obedecendo a planta e memorial descritivo da obra, seja para a execução do projeto quanto ao serviço, inclusive as novas que surgirem durante a execução do contrato.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA – O valor total deste contrato é de R$………………..

a) Será exigido no ato da apresentação da nota fiscal a apresentação de laudo de vistoria emitido pela CONTRATANTE, sem o qual não será efetuado o pagamento em favor da CONTRADADA.

b) A Nota Fiscal deverá constar o número do processo licitatório e a relação das autorizações de serviços com a respectiva numeração, e ainda deverá estar especificado a porcentagem referente ao material e a porcentagem dos serviços.

c) A ausência das informações citadas no item anterior obrigará a Contratante a devolver a Nota Fiscal, sem o seu pagamento, até que seja regularizada a situação.

d) A emissão das notas fiscais deverá atender ao cronograma estabelecido nos projetos e memoriais descritivos de cada objeto.

e) Os pagamentos serão efetuados em parcelas mediante apresentação da nota fiscal e laudo de medição atestado pelo encarregado do recebimento dos serviços, conforme cronograma físico financeiro, com vencimento em até 20 dias a contara do recebimento da Nota Fiscal.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato será subsidiado com recursos do orçamento municipal, sob o item de classificação da despesa TRATADA, com os seguintes recursos orçamentários:

1066 – 1701.1236.4490519900         Secretaria Municipal de Educação

(142)                                                  Adm e Ger de Apoio ao Ensino

                                                           Apoio ao Ensino através da Adeq. a rede Física                                                                                Outras Obras e Instalações

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA NONA – Constitui motivo para rescisão do presente contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, desde que cabível à presente contratação, resguardadas as prerrogativas conferidas por esta Lei, consoante o que estabelece o seu art. 78.

a) Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos devidamente comprovados que houver sofrido, tendo ainda assegurado os direitos elencados nos incisos do parágrafo segundo, do art. 79, no que couber.

b) As formas de rescisão contratual seguirão as normas prescritas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.

c) A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

VINCULAÇÃO AO TERMO DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente contrato vincula-se a o que dispõe o edital da licitação n° 533/2012 – Tomada de Preço n° 013/2012.

DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica a CONTRATADA obrigada a manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Fica acordado entre as partes que este contrato reger-se-á pelas cláusulas nele contidas, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, e subsidiariamente pelas demais leis vigentes no País.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente contrato poderá ser alterado, desde que devidamente justificado, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

DA INEXECUÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A inexecução total ou parcial do contrato poderá ter como conseqüência a sua rescisão contratual, e também conseqüências contratuais previstas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa da CONTRATADA, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

a) Advertência, por escrito, quando a licitante deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

b) Multa, no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução parcial e de até 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato.

c) Suspensão temporária de participar de licitação, e impedimento para contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcondição anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Pelos motivos que se seguem, a CONTRATADA estará sujeita à multa tratada na alínea "b" da Cláusula:

a) recusa injustificada de receber o valor faturado;

b) não entrega dos objetos licitados, caracterizando-se a falta se a entrega não se efetivar dentro dos 5 (cinco) dias úteis, que se seguirem ao término do prazo proposto e aceito.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O atraso decorrente da não entrega dos objetos no prazo proposto e aceito pelo licitante participante do certame ensejará o pagamento de Multa Moratória Diária à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor contratado, durante o lapso temporal que não caracterize a infringência contida na alínea "b" da cláusula acima sexta.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro da Prefeitura Municipal de Mafra, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

PARÁGRAFO QUARTO – As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, sendo descontadas do pagamento respectivo ou, se for o caso, cobradas judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO – Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Este contrato reger-se-á pelas cláusulas ora estabelecidas, pela Lei nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, e demais legislações aplicável e vigente no País.

a) Fica eleito o foro da Comarca de Mafra – SC, para dirimir quaisquer dúvidas que venham a surgir com a execução do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem as partes em pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que possam surtir os efeitos jurídicos e legais.

Mafra (SC), ……….. de ………de 2012.

PAULO SÉRGIO DUTRA                                                       (EMPRESA)                  

Prefeito Municipal                                                               (REPRESENTANTE LEGAL)

CONTRATANTE                                                                    (CARGO/FUNÇÃO)

                                                                                              CONTRATADA

ALLAN LEON DE MELLO

Secretário Municipal de Administração

TESTEMUNHAS:

1ª_______________________                                 2ª________________________

Nome:  Jerusa Janaina Dutra                                      Nome:

CPF N° 023.137.059-86                                            CPF N°

Visto e aprovado pelo Procurador de Representação Judicial

Jefferson Luiz Grossel

OAB/SC 28.918

[1] Nos termos do § 2º, do art. 22 da Lei n.º 8.666/93, "tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação".