093/2011 – Pregão

 

 

 

 

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MAFRA

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Praça Desembargador Flávio Tavares, nº 12 – Centro – Mafra

CEP- 89.300.000

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2011 – REGISTRO DE PREÇOS

 

Processo Licitatório n° 506/2011

Modalidade: Pregão Eletrônico – RP

Tipo: Menor Preço por Item

Data 13/06/2011 às 08:30 horas

1. PREÂMBULO

 

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA, Estado de Santa Catarina, através de seu PREGOEIRO designado pela Portaria nº 0603 de 11 de maio de 2011, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS, para a aquisição dos itens especificados no Anexo I deste Edital, obedecendo, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal nº 3.378/2011 e, os artigos 42, 43, 44, 45, e 46 da LC-123/2006 e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.

 

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 18:00 hrs do dia 10/06/2011

ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia  13/06/2011 as 08:00 hrs

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 13/06/2011 às 08:30  hrs

 

LOCAL: http://www.bll.org.br/ "Acesso Identificado no link – licitações"

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

 

OBJETO – Aquisição de materiais de informática, computadores e impressoras, destinados as Secretarias Municipais de Habitação, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Cultura Esporte e Turismo, Agricultura e Interior, Governo e Cidadania, Fazenda e Planejamento, Ação Social, Conselho tutelar, Saúde e Secretaria Municipal de Administração. Conforme especificações contidas neste edital e seus anexos

 

Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, o seguintes anexos:

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO DO OBJETO;

ANEXO II – MINUTA DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS;

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DO CONTRATO;

ANEXO IV – EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO;

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS;

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA EMPREGADORA;

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO;

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEe

ANEXO X – PROCURAÇÃO NOMEANDO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO XI – CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO

ANEXO XII – FICHA TÉCNICA DESCRITIVA

 

 

 

•1.                    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1       O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

 

1.2       Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Fundo Municipal de Saúde de Mafra/SC, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Bll compras" constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (http://www.bll.org.br/).

 

1.3      O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LC 123/2006, atendendo o direito de prioridade para microempresa de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

 

2.         RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

 

2.1       O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

 

•3.            CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

• 3.1 Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;

 

• 3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ;

 

• 3.3 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;

 

• 3.4 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

 

3.5       Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ou através de uma corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, telefone: (041) 3042-9909 – até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.

 

3.6       A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO X.

 

b) Ficha técnica descritiva (única) com todas as especificações do objeto da licitação em conformidade com o ANEXO XII; e

 

c) inserção no sistema do valor inicial de cada item e a respectiva marca do produto (digitando "produto sem marca" quando for o caso, ex. serviços).

 

3.7       O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.

 

3.8       A microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo X para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto consoante com o modelo do Anexo XII, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

 

4.         REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

 

4.1       O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

 

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

      b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

      c) abrir as propostas de preços;

      d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

      g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

      h) declarar o vencedor;

      i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l)   abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

 

credenciamento NO SISTEMA LICITAÇÕES da BOLSA de licitações e leilões do brasil

 

4.2       As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 "a", com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, ou pela própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras do site: http://www.bll.org.br/

 

4.3       A participação do licitante no Pregão eletrônico se dará por meio de corretora contratada para representá-lo, ou diretamente pela BLL, que deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 

4.4       O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

 

4.5       A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

 

4.6       É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

 

4.7       O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

 

            participação

 

4.8       A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador direto, ou da corretora de mercadorias) e subseqüente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

 

4.9       Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

 

4.10     Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelo número (41) 3042-9909, e-mail: contato@bll.org.br, ou através de uma corretora de mercadorias associada.

 

            abertura DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

 

4.11     A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

 

• 4.12 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

 

• 4.13 O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item;

 

4.14     Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

 

4.15      Não    será   aceita    ficha técnica  com  valores  superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR UNITÁRIO DO ITEM). O descumprimento desse requisito implicará na desclassificação do licitante ao termino da sessão de lances;

 

4.16    Fica  a  critério do   pregoeiro   a autorização  da  correção  de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances;

 

4.17     Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

 

 

4.18     No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;

 

4.19     Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;

 

4.20     A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; (FECHAMENTO RANDÔMICO)

 

4.20.1 Devido a imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;

 

4.21     Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;

 

4.22      O  sistema   informará   a proposta de menor  preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

 

4.23    Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Anexo IV, e Anexos,  V, VI, VII e VIII deste Edital (e quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo IX), da Empresa vencedora, deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços já adequada ao seu ultimo lance, para a Prefeitura Municipal de Mafra, sito à Praça Desembargador Flávio Tavares, 12 – Centro – Mafra/SC. no Setor de Compras e Licitações, localizado no 2º andar no endereço indicado – Fone 47 3641-4061 ou 47 3642-4003. O não cumprimento do referido prazo acarretará a desclassificação da proposta vencedora, passando-se assim, para a segunda colocada. Após a conferência dos documentos enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora do(s) iten(s) e aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso;

 

4.24     A sessão pública fica suspensa,ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação  até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 4.23. Será informado no chat o horário e a data exata em que se continuarão os trabalhos;

 

4.25   O  não cumprimento  do envio dos  documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 11.2, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;

 

4.26     Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;

 

4.27      Caso não  sejam  apresentado lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;

 

4.28     Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço;

                                                                                                              

•4.29       Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

 

•5.          PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

 

• 5.1 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

 

•5.2         Na proposta comercial inserida no sistema não deverá conter nenhum tipo de identificação da empresa participante. O descumprimento deste item implicará na desclassificação do licitante ao termino da sessão de lances.

 

• 5.2.1 Na ficha técnica deverá, obrigatoriamente, ser informado no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES , MARCAS e quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;

 

• 5.3 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I;

 

• 5.4 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;

 

•5.5          Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica (anexo 11) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006;

 

•6.          PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

 

6.1       A Empresa vencedora, deverá enviar em até 3 (três) dias úteis, a documentação referente a habilitação e demais anexos, juntamente com  a Proposta de Preços escrita, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 4.24, deste Edital;

 

• 6.2 Na proposta escrita, deverá conter:

 a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto ou                                        destacados;

 

     b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

 

     c) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO I, deste Edital;

 

d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

 

6.3      Atendidos todos os requisitos, será(ão)  considerada(s)  vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o MENOR PREÇO, NO REGIME DE MENOR VALOR POR ITEM;

 

• 6.4 Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital.

 

• 6.5 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;

 

• 6.6 Serão desclassificadas as propostas que:

 

• 6.6.1 Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) insuficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado;

 

• 6.6.2 Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro;

 

• 6.6.3 Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.

 

6.7       Não serão aceitos pedidos de desclassificação sob alegação de; erro de digitação, erro de

cotação do item e item cotado erroneamente. 

 

6.7.1     Apenas serão autorizadas as correções de lances, quando comprovadamente houver erro no valor ofertado.

 

7.        GARANTIA

 

7.1       A empresa vencedora deverá oferecer garantia de 36 (trinta e seis) meses com atendimento no próximo dia útil a solicitação apenas para os computadores, notebooks.

7.2       Para os outros itens, as condições de garantia encontram-se junto a descrição detalhada do objeto.

 

8.         CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

 

• 8.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, NO REGIME DE MENOR VALOR POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;

 

• 8.2 Propostas podem conter até 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários.

 

8.3     Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:

 

8.3.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:

 

•a)         a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada,será convocada pelo sistema eletrônico, via "chat" de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

 

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou  empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 8.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea "a".

 

  c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea "a'" anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

8.2.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.

 

8.3       O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

 

• 8.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

 

8.5 Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 4.26 e 4.27 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço;

 

8.6 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

 

•9.            HABILITAÇÃO

 

•9.1        Conforme ANEXO IV

 

10.       IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

 

10.1     Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

 

• 10.2 Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;

 

10.3     A falta de manifestação imediata no momento e tempo estipulado durante a licitação e motivada importará a preclusão do direito de recurso;

 

10.4     Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;

 

10.5     Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo;

 

10.6     O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

10.7     Os recursos deverão ser enviados em duas vias. Uma via original deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Mafra, no endereço: Praça Desembargador Flávio Tavares, 12 – Centro – Mafra/SC. no Setor de Compras e Licitaçoes, localizado no 2° andar no endereço indicado – CEP 89.300-000,  esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo-. Junto com este documento original, deverá ser enviado também uma cópia  por e-mail  licitacao@mafra.sc.gov.br  para que seja possível a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão cabida à este.

 

11.      MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

11.1.   A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento).

b) Até 10%(dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

 

• 11.2. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

 

11.3.    Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

 

 

 

 

12.     FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

 

12.1     Homologada a licitação pela autoridade competente, O Fundo Municipal de Saúde de Mafra, firmará contrato específico com o PROPONENTE VENCEDOR visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta anexo 03 que integra este Edital;

 

• 12.2 O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer à Prefeitura Municipal sito a Praça Desembargador Flávio Tavares, 12 – Centro – Mafra/. no Setor de Compras e Licitações, localizado no 2° andar no endereço indicado -, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Fundo Municipal de Saúde de Mafra/SC.

 

• 12.3 A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar a Minuta do Contrato dentro do prazo estabelecido no presente Instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos itens 11.1 e 11.2, deste Edital, podendo a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais licitantes, após comprovação da a sua compatibilidade de proposta e habilitação, com esta licitação, para celebração do Contrato;

 

13. VIGÊNCIA

 

13.1 A vigência da presente ata de registro de preços será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura; O prazo de execução poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei quando houver necessidade e interesse da Fundação Municipal, desde que preenchidos os requisitos legais.

 

14.       PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

 

• 14.1 .O(s) material(is) deverá(ão) ser entregue(s), parceladamente, de acordo com as contratações de cada Secretaria do Município de Mafra, rigorosamente em até 10 (dez) dias, após a emissão da autorização para fornecimento e da respectiva nota de empenho;

 

• 14.2 Os produtos ao serem entregues deverão estar em conformidade com o que foi solicitado no edital;

 

• 14.3 A entrega dos materiais deverá ser efetuada na Prefeitura Municipal de Mafra Praça Desembargador Flávio Tavares, nº 12 – Centro, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 horas ás 17:00 horas;

 

• 14.4 Serão rejeitados no recebimento, os materiais fornecidos com especificações ou marcas diferentes aos constantes na Proposta de Preço;

 

• 14.5 No ato da entrega, deverão os materiais, passíveis de vencimento, estar com prazo de validade (data constante na embalagem), de no mínimo 10 (dez) meses e constar a data de fabricação e o prazo de validade;

 

15.       PAGAMENTO

 

15.1    O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 (trinta) dias após a entrega parcial do pedido e aceitação dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida em nome do Fundo Municipal de Saúde de Mafra, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos do INSS e do FGTS; 

 

15.2     A nota fiscal deverá conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta Corrente, para que seja possibilitado ao Contratante efetuar o depósito bancário do valor devido.

 

15.3     As despesas decorrentes da aquisição/execução, objeto desta Ata, correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2011, cujo programa de trabalho e elemento de Despesa específico constará da respectiva Nota de Empenho.

 

 

16        REAJUSTAMENTO

 

16.1     Os preços registrados poderão ser revisados/alterados conforme Art.12 do Decreto n° 3.931 de 19/09/2001, obedecidas as disposições contidas da hipótese prevista no Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666/93. Em caso de oscilação do custo de produção, a pedido do Contratado, comprovadamente refletida no mercado, tanto para mais como para menos; mediante comprovação com documento hábil demonstrando o efetivo aumento e/ou diminuição no valor contratado, hipótese em que haverá a recomposição do preço, incidindo sobre o preço unitário para o item com respectivo percentual, afim de assegurar a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da contratação.

 

16.2     O CONTRATADO fica obrigado a informar o Fundo Municipal de Saúde de Mafra/SC, a qualquer momento, caso os produtos registrados sofram diminuições de preços, para que o Registro seja atualizado.

 

17        DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1     A  presente  licitação  não importa  necessariamente  em contratação,  podendo   o Fundo Municipal de Saúde de Mafra/SC revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Fundação Municipal de Saúde poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

 

• 17.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

 

• 17.3 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

 

• 17.4 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;

 

• 17.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;

 

• 17.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

 

• 17.7 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado;

 

• 17.8 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro;

 

• 17.9 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;

 

• 17.10 Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

 

• 17.11 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Mafra/SC, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro;

 

• 17.12 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de 8hs00min às 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Endereço Praça Desembargador Flávio Tavares, 12 – Centro – Mafra/SC. no Setor de Compras e Licitações, localizado no 2° andar no endereço indicado, para melhores esclarecimentos.

 

17.13  A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;

 

17.14   Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

 

17.15   O valor máximo estimado para este Pregão é de R$ 205.337,58

 

17.16 Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

 

Mafra, 16 de maio de 2011.

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS              

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

__________________________

PREGOEIRO OFICIAL

(Portaria 0603/11)

 

 

 

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

 

1 – OBJETO / JUSTIFICATIVA:

 

Aquisição de materiais de informática, computadores e impressoras, destinados as Secretarias Municipais de Habitação, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Cultura Esporte e Turismo, Agricultura e Interior, Governo e Cidadania, Fazenda e Planejamento, Ação Social, Conselho tutelar, Saúde e Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:

 

 

2 – ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS / PREÇO ESTIMADO:

 

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	53	Unid	Computador: – processador com dois núcleos (dual core) – clock 2,7ghz – barramento 800mhz FSB cache 02mb l2 – memória 02gb ram (suporte até 04gb) – velocidade ddr3 1333mhz dual channel não ecc – 02 slots de memória – disco rígido 250gb (ou capacidade de armazenamento superior) – sata 7200rpm 08mb cache – unidade optica dvdrw 16x – portas: 04 usb, 01 serial, 01 vga, 01 paralela, 01 rj45 – slots: 01 pci perfil baixo, 01 pcie 16x perfil baixo – video integrado; – rede integrada 10/100/1000mbps; – 01 mouse optico USB; – 01 teclado abnt2 usb; – gabinete desktop com fonte 235w reais; – microsoft windows 7 professional 32 bits em português (com mídia de instalação original); – mídia física da placa mãe, contendo os drivers utilizados no computador; – o equipamento não deve ser "refurbished"; – Gabinete, teclado e mouse na cor preto;- O gabinete deve ter opção de funcionamento na horizontal (abaixo do monitor) e vertical; – garantia de 36 meses on-site com atendimento no próximo dia útil por assistência designada pelo fabricante (a garantia deve ser comprovada através de documento ou internet); – a caixas dos equipamentos devem vir lacradas de fábrica não sendo aceito qualquer tipo de violação/alteração ao conteúdo do produto original de fábrica. – o computador deve ser certificado HCL Microsoft, que credencia a mesma com total compatibilidade com o Windows, esse certificado é baseado em série de testes desenvolvidos pela Microsoft. – BIOS PLUG & PLAY DESENVOLVIDA PELO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO OU ESTE DEVE TER DIREITOS (COPYRIGHT) SOBRE ESTA BIOS, COMPROVADOS ATRAVÉS DE ATESTADOS FORNECIDOS PELO FABRICANTE DA MESMA, NÃO SENDO ACEITAS SOLUÇÕES EM REGIME DE OEM OU CUSTOMIZADAS. AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE. DEVE EXECUTAR AUTO-TESTE (POST – POWER ON SELF TEST) NO DISCO, MEMÓRIA E TECLADO INFORMANDO FALHAS. AO TÉRMINO DA DISPUTA DE LANCES, O PROPONENTE VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR LINK PARA QUE SEJA COMPROVADA A AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS PELA EQUIP TÉCNICA.	1655,03	87.716,59
02	56	Unid	Monitores Tela 18,5"LCD Widescreen Resolução máxima 1366 x 768 Multimídia (alto-falantes incorporados) Interface de vídeo: analógica (RGB) Tempo de resposta ultrarrápido: 5 ms (elimina o efeito fantasma) Menu OSD com interface gráfica amigável (como ícones de celular) Acabamento em black piano (preto brilhante) Teclas de navegação sensíveis ao toque DCB (amplificação dinâmica de cores) Ultra High DCR (alta relação de contraste dinâmico – 30.000:1) VESA Mount 100mm (padrão de furação para fixação em parede ou painel) Composto de 25% de material plástico reciclável Níveis minimizados de metais pesados na fabricação iBright: tecnologia de controle de brilho – eficiência com o menor consumo de energia Off Timer: desligamento programado para maior economia Power Saving: Modo Econômico, com consumo reduzido em 50% Conector USB PASS-THROUGH Tela: 18,5" Widescreen Tempo de resposta ultrarrápido: apenas 5 ms Brilho: 250 cd/m² Relação de Contraste: 30000:1 (Dinâmico) Resolução: 1366 x 768 @ 60 Hz Garantia: 1 Ano	406,67	22.773,52
03	50	Unid	Estabilizador 1000VA -Microprocessador com 8 estágios de regulamentação bivolt; – Atende à norma NBR 14373:2006 -Função TRUE RMS; -Modelos bivolt automático: entrada 115/127/220V com seleção automática e saída fixa 115V~ (600 e 1000 VA ou W); -Led bicolor no painel frontal: indica se a rede está normal,alta crítica e baixa crítica; – Chave liga/desliga embutida,evita o desligamento acidental. – Fusível rearmável: permite acionar o estabilizador após um evento de curto circuito ou sobrecarga na saída, sem a necessidade de substituir o fusível; -04 Tomadas elétricas de saída no padrão NBR 14136; – Autoteste: ao ser ligado o estabilizador testa seus circuitos internos; – Garantia: 3 anos de garantia com atendimento no local no próximo dia útil da solicitação de atendimento	224,60	11.230,00
04	13	Unid	Impressora Multifuncional laser monocromática -Voltagem ; Bivolt ou com transformador de voltagem (110v para 220v) compatível com a impressora. -Cópia, impressão, digitalização, fax; -Velocidade de impressão e cópia até 20 páginas por minuto; Tempo de saída da primeira página a partir de 11 segundos ; -Formato máximo do papel legal (216 x 356 mm); – Bndeja de alimentação com capacidade para 150 folhas – Digitalização optimizada até 4800 dpi -Digitalização e envio de fax a cores -Alimentador Automáticode Originais de 30 folhas -Suporta plataformas PC e MAC -Dimens – Garantia: Um ano de garantia com atendimento no local no próximo dia útil da solicitação de atendimento	745,33	9.689,29
05	10	Unid	Impressora laser monocromática Velocidade de Impressão: a partir de 15 PPM em tamanho A4 -Voltagem: Bivolt ou com transformador de voltagem (110v para 220v) compatível com a impressora. -Processador: 266 MHZ -Volume mensal: de 250 a 1.500 páginas; -Ciclo de Trabalho mensal máximo: até 5.000 páginas -Entrada: bandeja principal ajustável (mínimo 150 folhas) -Saída: compartimento de saída (mínimo de 100 folhas) – Tamanhos: carta, ofício, executivo, cartões- postais, envelopes (nº 10, monarch); tamanhos personalizados: de 7,6 x 12,7 cm a 21,6 x 35,6 cm – Gramaturas: de 60 a 163 G/M2 – Tipos: papel (laser, comum, fotográfico, rústico, manteiga, arquivo), envelopes, etiquetas, cartões, transferências. Conectividade: -Iterfaces: porta USB 2.0 de alta velocidade. -Compatibilidade sistemas operacional: WINDOWS XP, VISTA E 7. – Garantia: Um ano de garantia com atendimento no local no próximo dia útil da solicitação de atendimento	624,67	6.246.70
06	16	Unid	Impressora jato de tinta (colorida) Voltagem: Bivolt ou com transformador de voltagem (110v para 220v) compatível com a impressora. -Velocidade de impressão preto (rascunho , A4): a partir de 16 ppm -Velocidade de impressão cor (rascunho, A4): a partir de 12 ppm. -Velocidade de impressão colorido (normal carta):Até 5,5 ppm. -Velocidade de Impressão colorido (normal carta): Até 4 ppm. -Qualidade de impressão preto (ótima): Até 600 ppp. -Qualidade de impressão cor(ótima): Até 4800 x 1200 dpi. -Ciclo de trabalho (mensal, A4): Até 1000 páginas; -Memória padrão: integrado -Linguagem standard de impressora: PCL 3 GUI. -Manuseamento de papel standard /entrada: bandeja de entrada para 60 folhas; –Manuseamento de papel standard /saída: bandeja de saída para 25 folhas; -Capacidade máxima de entrada (envelopes): Até 5 envelopes; -Tamanhos de mídia suportados: A4; B5; A5; A6: Envelope DL. -Tipos de suportes suportados: Papel (brochura, jato de tinta, normal),fotográfico, envelopes, etiquetas, cartões (saudações), transparências; -Peso de suportes recomendados. – A4: 75 a 90 g/m²; Envelopes: 75 a 90 g/m²; Cartões: até 200 g/m²; papel fotográfico 10 x 15cm: até 280 g/m². -Conectividade padrão:1 USB 2.0. -Sistemas operacionais compatíveis: MICROSOFT®, WINDOWS® 7, WINDOWS VISTA®, WINDOWS® XP (SP2)* ou superior (somente32 bit); Mac OS X v 10.5 ou 10.6 -Gama de umidade de funcionamento recomendada: 20 a 80% RH -Consumo de energia: 10 watts no máximo. -Emissão de potência acústica: 6,4 B(A)Qualificado pela ENERGY STAR®: Sim -Garantia limitada de 1 ano para hardware; acesso a serviços de suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana. -Incluso cartucho de tinta nas cores preto e colorido -Cabo USB incluso. – Garantia: Um ano de garantia com atendimento no local no próximo dia útil da solicitação de atendimento	386,33	6.181,28
07	01	Unid	Impressora A3 Jato de tinta -Velocidade de impressão preto (rascunho, A4): até 35 ppm -Velocidade de impressão cor (rascunho, A4): até 35 ppm -Qualidade de impressão preto (ótima): Até 1200 x 1200 dpi -Qualidade de impressão cor (ótima): Até 4800 x 1200 dpi -Ciclo de trabalho (mensal, A4): Até 6250 páginas -Velocidade do processador: 192 MHz -Memória padrão: 32 MB -Linguagem standard de impressora: PCL 3, PCL 3 GUI -Manuseamento de papel standard/entrada: -Bandeja de entrada para 250 folhas -Manuseamento de papel de standard/saída: Bandeja para 150 folhas -Opções de impressão frente e verso: Automática (opcional) -Capacidade máxima de entrada (envelopes): Até 10 -Impressão sem margens: Sim (até 330 x 483 mm) -Tamanhos de mídia suportados: A3 (330 x 483 mm), A3 (297 x 420 mm), A4 (210 x 297 mm), A5 (148 x 210 mm), A6 (105 x 148 mm), B4 (250 x 353 mm), B5 (176 x 250 mm), B6 (125 x 176 mm), C4 (229 x 324 mm), C5 (162 x 229 mm), C6 (114 x 162 mm), DL (210 x 105 mm) -Tamanho personalizados das mídias: 76 x 127 a 330 x 483 mm -Tipos de suportes suportados: Papel (normal, jato de tinta, fotográfico), envelopes, etiquetas, postais (felicitações, arquivo), transparências -Peso de suportes recomendados: 75 to 90 g/m2 -Conectividade padrão: 1Hi-Speed USB 2.0 -Sistemas operacionais compatíveis: Pronto para Microsoft® Windows® 7. -Requisitos mínimos do sistema: Pronto para Microsoft® Windows® 7. Windows Vista®: Processador de 800 MHz 32 bit (x86) ou 64 bit (x64), 512 MB de RAM, 750 MB de espaço livre em disco rígido; Windows® XP Professional x64: Processador Intel Pentium II ou Celeron, 128 MB de RAM, 280 MB de espaço livre em disco rígido; Windows® XP Home e Windows® XP Professional (32 bit): Processador Intel Pentium II ou Celeron, 128 MB de RAM, 250 MB de espaço livre em disco rígido; Windows® 2000: Processador Intel Pentium II ou Celeron, 128 MB de RAM, 150 MB de espaço livre em disco rígido; Nota: Windows® 2000, alguns recursos podem não estar disponíveis. -Gama de umidade de funcionamento recomendada: 20 a 80% RH -Consumo de energia: 80 Watts no máximo, 30 Watts no máximo (ativo/a imprimir), 6 Watts no máximo (preparado), 1 Watt no máximo (desligado) -Emissões de potência acústica: 6,1 B(A) (a imprimir no modo Predefinido); 6,4 B(A) (a imprimir a 24 ppm) -Dimensões do produto (L x P x A): 609,6 x 420,1 x 223 mm Peso do produto: 12.3 kg Peso com embagem: 14.3 kg –Garantia: garantia limitada de um ano para o hardware, com suporte e manutenção do Atendimento ao Cliente;	1.310,00	1.310,00
08	01	Unid	Computador com; -Sistema Operacional Windows XP,Intel Core – Quad. -CPU Q 8400 – 2.66 GHZ, 2.96 GB de RAM -Gravador SC/DVD, com entrada para impressora matricial. – BIOS PLUG & PLAY DESENVOLVIDA PELO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO OU ESTE DEVE TER DIREITOS (COPYRIGHT) SOBRE ESTA BIOS, COMPROVADOS ATRAVÉS DE ATESTADOS FORNECIDOS PELO FABRICANTE DA MESMA, NÃO SENDO ACEITAS SOLUÇÕES EM REGIME DE OEM OU CUSTOMIZADAS. AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE. DEVE EXECUTAR AUTO-TESTE (POST – POWER ON SELF TEST) NO DISCO, MEMÓRIA E TECLADO INFORMANDO FALHAS. AO TÉRMINO DA DISPUTA DE LANCES, O PROPONENTE VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR LINK PARA QUE SEJA COMPROVADA A AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS PELA EQUIP TÉCNICA.   OBS Será implantado o sistema Servil Web, por isso este modelo	2.586,10	2.586,10
09	01	Unid	Nobreak, 600 VA, 01 bateria selada.	256,67	256,67
10	01	Unid	HD externo, com capacidade de 500 gigabytes	280,67	280,67
11	05	Unid	Notebook c/ processador (2.4 GHZ, dual core 4 Threads. 3MB Cache) Sistema operacional Windows 7 – Professional 32 bits (com mídia); Todos os drivers compatíveis com o Windows 7 (auto instalador), caso contrário, entregar junto ao notebook, uma mídia contendo os drivers; Memória de 3GB (DDR3); Disco Rígido SATA de 320GB (7200 RPM); Placa de vídeo integrada; Webcam de 2.0 Megapixels e Microfone Integrado; Gravador e leitor de DVD /-RW; Tela LED de Alta Definição de 15.6" (1366×768) – Anti-Reflexo Placa Wireless (802.11 b/g/n) Bateria de lítio 6 células; Garantia notebook: *3 anos de garantia com atendimento no local no próximo dia útil da solicitação de atendimento.	2.352,52	11.762,60
12	01	Unid	Computador com: -Processador 2Quad Q8400 (2.66 GHz, 4 MB L2 Cache, 1333 MHz FSB) ou equivalente; -Windows® 7 Professional Original 64- Bit em Português; -Memória de 4GB DDR3, SDRAM, 1333MHz (2 DIMMs);         -Disco Rígido de 500 GB SATA,7200rpm, 16MB Cache -Teclado ABNT2 e mouse optico USB (preto) -Monitor LCD 19" Widescreen, VGA/ DVI BRou Monitor LCD Widescreen 18,5";        -Gabinete na cor preto; -6 ou mais entradas USB (com pelo menos 2 delas na parte frontal do gabinete); -Unidade Óptica (DVD /-RW) de 16x -Configuração do computador deve ser compatível com o sistema operacional comprovados por certificados da própria Microsoft; -Slots:1x PCI-E 16x; Portas: 1x serial, 1x paralela, 1x RJ45; -O equipamento deve possuir certificado energy star; -Placa de vídeo offboard de 1gb DDR3 128-bit; -Fonte do computador de potência real 600W;  – BIOS PLUG & PLAY DESENVOLVIDA PELO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO OU ESTE DEVE TER DIREITOS (COPYRIGHT) SOBRE ESTA BIOS, COMPROVADOS ATRAVÉS DE ATESTADOS FORNECIDOS PELO FABRICANTE DA MESMA, NÃO SENDO ACEITAS SOLUÇÕES EM REGIME DE OEM OU CUSTOMIZADAS. AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE. DEVE EXECUTAR AUTO-TESTE (POST – POWER ON SELF TEST) NO DISCO, MEMÓRIA E TECLADO INFORMANDO FALHAS. AO TÉRMINO DA DISPUTA DE LANCES, O PROPONENTE VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR LINK PARA QUE SEJA COMPROVADA A AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS PELA EQUIP TÉCNICA.	2.662,28	2.662,28
13	06	Unid.	Filtro de Linha elétrico profissional, Microprocessado; Função TRUE RMS; LED para sinalização das condições de funcionamento (rede normal, sobtensão e sobretensão); Tensão de entrada 127 ou 220V, com tensão de saída igual a tensão de entrada; Seleção automática de tensão; 08 tomadas elétrica de saída com o povo padrão brasileiro 2P T (NBR 14136); Porta fusível externo com unidade reserva; Filtro de linha integrado; Chave liga/desliga embutida: evita o desligamento acidental; Zero crossing; Autoteste: ao ser ligado, os circuitos internos são testados antes de fornecer energia para as tomadas de saída. O filtro deve ser indicado para impressoras laser;	33,60	201,60
14	06	Unid	Cabo USB	5,15	30,90
15	05	Unid	Caixinhas de som	13,95	69,75
16	01	Unid	Mouse óptico	15,00	15,00
17	01	Unid	Leitor / gravador de CD / DVD	72,50	72,50
18	01	Unid	SERVIDOR – 01 PROCESSADOR COM QUATRO NUCLEOS INTEL XEON X3470, 2.93GHZ, 08MB CACHE, LGA 1156 – MEMÓRIA 06 GB RAM 1333MHZ (3X2GB) DUAL RANKED UDIMMS AVANCED ECC; – CHIPSET 3420 – 02 HDS 250GB SATA 3,5" COM CAPACIDADE PARA ATÉ 04 DISCOS – POSSUIR OS SEGUINTES SLOTS: 5 SLOTS PCIE G2: DOIS SLOTS X8 (UM COM CONECTOR X16)   UM SLOT X4 (COM CONECTOR X8) DOIS SLOTS X1 – CONTROLADORA SATA – CONFIGURAÇÃO DOS DISCOS: RAID 1 – FONTE FONTE DE ALIMENTAÇÃO 375W REAIS – PLACA GRÁFICA: COM 8 MB – DIMENSÕES: CHASSI DE TORRE 440 MM X 218 MM X 521 MM (COM TAMPA FRONTAL E PÉ DA TORRE) 17,3 POL (A) X 8,6 POL (L) X 20,5 POL (P) – CONTROLADOR GIGABIT ETHERNET DE PORTA DUPLA – GERENCIAMENTO: O SERVIDOR DEVERÁ POSSUIR UM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, SITA-SE COMO EXEMPLO O SOFTWARE OPENMANGE COM MANAGEMENT CONSOLE (LEMBRADO QUE CADA FABRICANTE POSSUI SEU SOFTWARE GERENCIADOR)  VFLASH (OPCIONAL) – UNIDADE OPTICA DVD-ROM 16X SATA – BIOS PLUG & PLAY DESENVOLVIDA PELO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO OU ESTE DEVE TER DIREITOS (COPYRIGHT) SOBRE ESTA BIOS, COMPROVADOS ATRAVÉS DE ATESTADOS FORNECIDOS PELO FABRICANTE DA MESMA, NÃO SENDO ACEITAS SOLUÇÕES EM REGIME DE OEM OU CUSTOMIZADAS. AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE. DEVE EXECUTAR AUTO-TESTE (POST – POWER ON SELF TEST) NO DISCO, MEMÓRIA E TECLADO INFORMANDO FALHAS. AO TÉRMINO DA DISPUTA DE LANCES, O PROPONENTE VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR LINK PARA QUE SEJA COMPROVADA A AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS PELA EQUIP TÉCNICA.   – 01 MOUSE OPTICO USB – 01 TECLADO ABNT2 USB – APRESENTAR DECLARAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR DOS EQUIPAMENTOS CONSTANDO QUE OS MESMOS SERÃO NOVOS (COMPROVAÇÃO PODERÁ SER FEITA POR SITE), SEM USO, TOTALMENTE FUNCIONAIS E QUE NÃO SÃO PRODUTOS DESCONTINUADOS OU "REFURBISHED". AO TÉRMINO DA DISPUTA DE LANCES, O PROPONENTE VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR LINK PARA QUE SEJA COMPROVADA A AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS PELA EQUIP TÉCNICA.   – GARANTIA DE 36 MESES ON-SITE COM ATENDIMENTO NO PRÓXIMO DIA ÚTIL POR ASSISTÊNCIA DESIGNADA PELO FABRICANTE, COMPROVADOS ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO OU INTERNET FORNECIDA PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR DO EQUIPAMENTO DESTINADO A REVENDA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME (A COMPROVAÇÃO PODERÁ SER ONLINE) — A CAIXA DOS EQUIPAMENTOS DEVEM VIR LACRADA DE FÁBRICA NÃO SENDO ACEITO QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO/ALTERAÇÃO AO CONTEÚDO DO PRODUTO ORIGINAL DE FABRICA. – DEVE POSSUIR A MESMA MARCA PARA: GABINETE, TECLADO, MOUSE.   OS PRODUTOS DEVEM COMPROVAR OS SEGUINTES CERTIFICADOS:   EPA ENERGY STAR – CERTIFICA QUE O PRODUTO  É ENERGETICAMENTE EFICIENTE VISANDO DIMINUIR A EMISSÃO DE GASES COM EFEITO ESTUFA E ECONOMIA DE ENERGIA.	10.508,53	10.508,53
19	01	Unid	Modem Roteador ADSL2 com as seguintes características: Compatível com as tecnologias ADSL2 , ADSL2 E ADSL; Sistema Operacional XP, Vista e W7 Protocolo DHCP, PPPoE e PPPoA	173,60	173,60
20	01	Unid	Impressora Plotter de 44"   Mídia: Seis tintas para melhor qualidade, sendo 3 pretos. Tintas coloridas de base corante e tinta preta pigmentada para maior precisão em trabalhos CAD e GIS Resolução de até 2400 x 1200 dpi Larguramínima de linha(2 de 0,02 mm (0,0008 pol.) edesenhos altamente corretos, com precisão de linha de 0,1%. Alimentação: Dois rolos de alimentação automática ou alimentação por folha Troca automática entre rolos e cortador automático Papel comum e revestido, papel técnico, papel fotográfico, filme; Eixo de alimentação por rolos de 44 polegadas Equipamento: Disco rígido de 160GB e 32GB de memória dedicada ao processamento de dados Linguagens de impressão HPGL/2, HP-RTL, CALS G4, HP PCL3 GUI, além de PostScript® 3TM, Adobe PDF 1.6, TIFF e JPEG no modelo ps Servidor Web embutido Post Script opcional 1 porta Fast Ethernet (100Base-T), 1 porta USB 2.0 de alta velocidade; Driver compatível com Windows 7, possibilidade de instalação na rede. Suporte Suporte no local no próximo dia útil, por três anos; Impressão Resolução de impressão Até 2400 x 1200 dpiotimizados Margens (superior x inferior xesquerda x direita) Rolo: 5 x 5 x 5 x 5 mm (0,2 x 0,2 x 0,2 x 0,2 pol.) (sem borda empapéis fotográficos) Folha: 5 x 16,75 x 5 x 5 mm (0,2 x 0,67 x 0,2 x 0,2 pol.) Tecnologia Tecnologia jato de tinta térmica. Tipos de tinta Tinta com base em corantes (C, M, Y, G, PK) e pigmentos (MK) Cores de tinta Ciano, cinza, magenta, preto fosco, preto fotográfico, amarelo Gotas de tinta 6pl (C, M, PK, G), 9 pl (Y, MK) Tamanho do cartucho de tinta 300 ml (preto fosco) 130 ml (ciano, cinza, magenta, preto fosco, preto fotográfico, amarelo)69 ml (ciano, cinza, magenta, preto fotográfico, amarelo) Cabeças de impressão 3 (preto fosco e amarelo, magenta e ciano, cinza e preto fotográfico) Precisão das linhas /- 0,1%(4Largura mínima da linha 0,02 mm (0,0008 pol.) (HP-GL/2 ativo) Largura mínima garantida da linha 0,06 mm (0,0024 pol.) (ISO/IEC 13660:2001(E))(5Comprimento máx. de impres. 91 m (300 pés) (dependente de sistema operacional e aplicativo) Velocidade de impressão Desenhos de linha(2 Rápido: 28 s/página em A1/D, 103 impressões A1/D por hora Imagens em cores Rápido: 51 m2/h (549 pés²/h)(2Melhor: 3,1 m2/h (33,3 pés2/h)	28.500,00	28.500,00
21	01	Unid	Switch c/ as seguintes configurações  Portas: 48 portas 10BASE-T/100BASE-TX com alimentação in-line e configurado como auto MDI/MDIX; 2 portas SFP Gigabit; porta de alimentação RPS (-48 VDC); porta do console RJ-45  Desempenho: Forwarding de 12,8 Gbps de banda, 9,5 milhões de pacotes por segundo, máximo de 16.000 endereços MAC  Empilhamento: Até 8 switches, 384 portas 10/100; Tecnologia de Empilhamento 3Com XRN® ligado na configuração de compartilhamento de carga active/active através das portas SFP do painel frontal  Camada 2: IEEE 802.Q VLANs, 802.3ad LACP, controle de fluxo 802.3x full-duplex, 802.1D STP, 802.1w RSTP, Fast Start com proteção BDPU, filtro multicast IGMP v1/v2  Camada 3: Roteamento baseado em hardware, ECMP, ARP, interfaces virtuais, roteamento estático/dinâmico, RIPv1/v2, OSPF, forwarding ASIC Camada 3, PIM-DM, PIM-SM, snooping IGMP v1/v2, DHCP Relay  Redundância: IEEE 802.3ad LACP, unidades de switch hot-swappable, DC RPS oferece redundância N 1 de alimentação, recuperação perfeita de falhas entre os modos AC e DC  Convergência: WeightedRound Robin/Enfileiramento por Prioridade Moderado/Estrita, IEEE 802.1p Classof Service/Qualityof Service (CoS/QoS), classificação, priorização e filtragem IPv6, limitação da taxa de entrada e saída, gerenciamento de banda baseado em webcache  Segurança: RADIUS; Autenticação PAP/CHAP/EAPoL (EAP sobre LAN); relatório de sessão; SSHv1.5; Listas de Controle de Acesso; filtragem de pacote; criptografia SNMP v3, Login de Rede IEEE 802.1X; autenticação, autoiniciação de VLAN e perfil de QoS; privilégios de acesso em multi-níveis; recuperação de senha administrativa; logs das atividades de gerenciamento  Power over Ethernet: Padrão IEEE 802.3af  Sistemas Operacionais: Sistema operacional 3Com; (Exigência para ser compatível com o ambiente atual na Prefeitura);  Gerenciamento 3Com: 3Com Network Supervisor, 3Com Network Director, 3Com Enterprise Management Suite; (Exigência para ser compatível com o ambiente atual na Prefeitura);  Outro Gerenciamento: GUI baseada em Web, SNMP, telnet, CLI, RMON-1 (estatísticas, histórico, alarmes, eventos), SMON, múltiplas imagens de software, bankswapm aquisição de estatísticas e relatórios, polling/ping remoto (somente modo unicast), restauração e backup de software, Xmodem, FTP, TFTP, telnet, alocação manual de endereço IP através de manual/DHCP/BOOTP  Ferramentas para Debug da Rede: Rastreador DHCP, auxiliar UDP, diagrama de rota, espelhamento de tráfego 1-1 (somente para unidade standalone)  Fonte de Alimentação Embutida: 50/60 Hz AC; 90-240 VAC de tensão de entrada; suporte a múltiplos modos de alimentação: somente AC, AC e DC, somente DC  DC RPS (Redundant Power Supply): Disponível DC RPS baseado em padrões projetado pela Eaton Powerware Corporation, fornecedor líder em sistemas integrados de alimentação.  Padrões IEEE: IEEE 802.1D (STP), 802.1p (CoS), 802.1Q (VLANs), 802.1w (RSTP), 802.1X (Segurança), 802.3 (Ethernet), 802.3ad (Agregação de Link), 802.3ab (1000BASE-T), 802.3ae (10G Ethernet), 802.3i (10BASE-T), 802.3u (Fast Ethernet), 802.3x (Controle de Fluxo), 802.3z (Gigabit Ethernet)  Padrão: EN 60068 (IEC 68)  Emissões: CISPR 22 Classe A, FCC Part 15 Classe A, EN 55022 1998 Classe A, ICES-003 Classe A, VCCI Classe A, EN 61000-3-2 2000, 61000-3-3  Imunidade: EN 55024  Certificações de Segurança: UL 60950, IEC 60950-1, EN 60950-1, CAN/CSA-C22.2 No. 60950  Confiabilidade: 30 anos de MTBF (263.000 horas)  Dimensões: Altura: 43,6 mm (1,7 pol ou 1U); largura: 440 mm (17,3 pol), profundidade: 427 mm (16,8 in ou 1U)  Peso: 6,3 kg (13,9 lb)  Temperatura: Operação em 0° a 40°C (32° a 104°F); armazenamento a -10° a 70°C (14° a 158°F)  Umidade: Umidade tolerável para operação e armazenamento: 10% a 95%; Pés de borracha; Kit para ser montado junto ao rack; 1 ano de garantia com atendimento no local no próximo dia útil da solicitação de atendimento	3.070,00	3.070,00

 

 

VALOR TOTAL: R$ 205.337,58

 

 

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS                                    VILMA SCHIFFLER LOPES

Secretário Municipal de Administração                    Pregoeira Municipal

 

ANEXO 02 – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2011

PROCESSO Nº 506/2011

 

Ao        dia do mês de     do ano de dois mil e onze, o MUNICÍPIO DE MAFRA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Desembargador Flavio Tavares, nº 12, Centro, em Mafra – SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.509/0001-72, ora em diante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. JOÃO ALFREDO HERBST, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS para aquisição de materiais de informática, computadores e impressoras, destinados as Secretarias Municipais de Habitação, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Cultura Esporte e Turismo, Agricultura e Interior, Governo e Cidadania, Fazenda e Planejamento, Ação Social, Conselho tutelar, Saúde e Secretaria Municipal de Administração. Em face da classificação das propostas apresentadas pelas empresas, abaixo qualificadas, no Pregão PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 093/2011, conforme consta dos autos do Processo nº 506/2011, regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições contidas no Decreto Municipal 3.089/2008, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação correlata.

 

1º lugar: (nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nºxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, nacionalidade XXXXXXX, estado civil, Portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx, expedida pela x/xx, CPF nºxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxx;

 

2º lugar: (nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nºxxxxxx.

 

3º lugar: (nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nºxxxxxx.

 

1 – DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços visando a aquisição de materiais de informática, computadores e impressoras, destinados as Secretarias Municipais de Habitação, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Cultura Esporte e Turismo, Agricultura e Interior, Governo e Cidadania, Fazenda e Planejamento, Ação Social, Conselho tutelar, Saúde e Secretaria Municipal de Administração, conforme quantidades e especificações constantes do Termo de Referência e seus Anexos, Edital do Pregão nº 093/2011, Planilha de custo e formação de preços e proposta da licitante vencedora, todos partes integrantes deste instrumento, como se nele transcritos estivessem.

 

Item	ESPECIFICAÇÃO	Unid	Quant.	Classificação por Empresa	Valor Unitario	Valor Total

 

2 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a PREFEITURA MUNICIPAL MAFRA – SC não será obrigado a firmar as contratações que dele poderão advir, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência da prestação dos serviços em igualdade de condições.

 

 

3 – DO PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

O prazo total de execução dos serviços/aquisição de materiais, a contar da "Ordem de Serviços"/Ordem de Compra, será conforme Termo de Referência.

 

4 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro, e, definidos o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Secretaria da Administração para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

 

5 – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Caberá ao MUNICÍPIO a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda:

a) realizar os procedimentos de assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes

b) providenciar a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes do Processo;

c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais atualizações dos preços registrados e a

aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

d) recusar qualquer item fora das especificações estabelecidas no Termo de Referência;

e) verificar a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais e trabalhista antes de cada pagamento;

f) rejeitar, no todo ou em parte, os itens executados, pela licitante vencedora, fora das especificações do Termo de Referência;

g) efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados nesta Ata;

h) aplicar as sanções regulamentares e contratuais, se necessário;

i) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora;

j) comunicar à licitante vencedora as eventuais irregularidades observadas na execução dos itens para adoção das providências saneadoras;

k) fiscalizar a execução dos itens, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

 

6 – ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS/ORGÃOS PARTICIPANTES

Caberá aos órgãos participantes indicar o gestor da ata, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:

a) promover consulta prévia junto a Secretaria da Administração (Dpto de Licitações), quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

b) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando a Secretaria da Administração eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas;

d) informar a Secretaria da Administração, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega dos equipamentos e a recusa do mesmo, se for o caso, em receber a Nota de Empenho;

e) as Secretarias Municipais participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

f) proceder ao ato de recebimento dos serviços, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer execução que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, bem como efetuar os pagamento na forma e nos prazos estabelecidos.

 

7 – DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS

Constituem obrigações das empresas:

a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, Edital do Pregão nº 001/2011 e à sua proposta e nesta Ata;

b) cumprir as disposições constantes do Termo de Referência, bem como os prazos de execução e as condições da prestação de serviços;

c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência;

d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da notificação, em perfeitas condições de funcionamento, observando, fielmente, a conformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência;

e) responder por todos os ônus referentes ao item, desde o transporte, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e salários dos seus empregados;

f) responder pelos danos de qualquer natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou PREFEITURA MUNICIPAL, em razão de acidentes, ou de ação, ou de omissão dolosa ou culposa de seus empregados;

g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, sem ônus adicionais para o Município.

h) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade.

i) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto

j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal;

 

8 – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, (conforme edital), por meio de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da licitante vencedora, até o 30 (trinta) dias, após a execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura discriminativa, devidamente atestada, acompanhada dos comprovantes impressos de regularidade com o INSS e FGTS.

Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pelo Fornecedor e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

 

9 – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O Proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

a) A pedido, quando:

– comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos

fortuitos ou de força maior;

– o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

b) Por iniciativa do MUNICÍPIO, quando:

– não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

– perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

– por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

– não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço;

– não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, sem justificativa aceitável;

– caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

 

10 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A conformidade do objeto, a ser prestado deverá ser verificada conjuntamente com o documento da proponente que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no processo, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: qualidade na execução dos serviços, equipamentos utilizados e forma de execução.

A presença da Fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da contratada.

Será impugnado pela Fiscalização os serviços que não satisfaçam às condições do presente Termo de Referência.

Ficará a proponente obrigada a restituir/refazer o item impugnado até 02 (dois) dias após o

recebimento de documento de advertência, correndo, por sua conta exclusiva, as despesas decorrentes dessa providência.

 

11 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução parcial ou total das condições previstas nesta Ata poderão ser aplicadas ao inadimplente as sanções de que tratam os Arts. 86 a 88, da lei n/ 8.666/93, além da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da negociação, respeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa.

A aplicação das sanções previstas neste item não exclui a possibilidade de aplicação das outras sanções previstas em edital, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causados à Administração.

 

12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da aquisição/execução, objeto desta Ata, correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2011, cujo programa de trabalho e elemento de Despesa específico constará da respectiva Nota de Empenho.

 

13 – DO FORO

É competente o Foro da Comarca de Mafra – SC, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços.

 

E por estarem assim, justas e contratadas, firmam as partes a presente ATA em 03 (duas) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos de direito.

 

 

Mafra/SC,    de ………… de 2011.

__________________________ MUNICÍPIO DE MAFRA JOÃO ALFREDO HERBST PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

__________________________ MUNICÍPIO DE MAFRA JOÃO ALFREDO HERBST PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

__________________________ (EMPRESA) (REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO/FUNÇÃO) CONTRATADA

 

 

 

 

                                  

                                                          

                       

__________________________ RODNEY LUIZ MEDEIROS Secretário Municipal de Administração

______________________________      NILSON MENDES MATTOSO Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

_________________________ Crisley Maria Fuchs Valério Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento.

_____________________________              OMILTON PEREIRA FILHO                  Secretário Municipal de Agricultura e Interior

________________________________     MARIA BEATRICE R. DOS SANTOS              Gestora do Fundo Municipal de Saúde

________________________________           ÁUREA BASTOS DAVET               Secretária Municipal da Criança e Ação Social

____________________________               MILTON PEREIRA                    Secretário Municipal de Governo e Cidadania

_____________________________              MILTON ANTUNES                    Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

__________________________ VALDEMAR GOFFI Secretário Municipal de Obras

_________________________              Andréa Paulino  Presidente do Conselho Tutelar

_________________________              Terezinha Wisnievski        Secretária Municipal de Habitação

 

 

TESTEMUNHAS:

1ª_______________________                                 2ª______________________

Nome:                                                                       Nome:

CPF Nº                                                                      CPF N°

 

ANEXO 04 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

 

1. Para comprovação da habilitação jurídica:

 

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

 

b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

 

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

 

d) declaração de idoneidade apresentada de acordo com o modelo constante no Anexo III.

 

•2.       Para comprovação da regularidade fiscal:

     

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa Da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 

 

b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;

 

c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;

 

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, consiste na apresentação de:

 

– CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS;

– CRS (Certidão de Regularidade de Situação)  do FGTS.

 

•3.            Para comprovação da qualificação técnica:

 

•a)    HCL – Certificado Microsoft que credencia que o hardware é compatível com sistema operacional Windows.

 

 

4. Para comprovação da qualificação econômico-financeira:

 

a)Qualificação econômica financeira do último exercício social, mediante a apresentação dos seguintes documentos, na conformidade da Norma Brasileira de Contabilidade T2 e T3, devidamente protocolados na junta comercial:

 

a.1) balanço patrimonial;

a.2) demonstrações contábeis;

a.3) termo de abertura do livro diário;

a.4) termo de encerramento do livro diário.

 

b) O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser publicado em Diário oficial, sendo que as de Capital Aberto deverão, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor(es) independente(s);

 

c) Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 90 (noventa) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes nºs  01 e 02.

 

A qualificação econômica financeira das empresas recém-constituídas que não disponham do primeiro balanço patrimonial poderá ser comprovada através do termo de abertura do balanço e os balanços mensais para que sua situação financeira seja avaliada.

 

A apresentação do Certificado de Registro Cadastral fornecido pela Prefeitura Municipal de Mafra/SC, válido na data de abertura desta licitação, substituirá a apresentação dos documentos referentes aos itens: 1 alíneas "a, b, c"; 3 e 4 alínea "a , b".

 

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério da Comissão solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e dispensam a autenticação. 

 

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

 

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 05 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

                             

 

                                                           DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

 

            Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de Pregão Eletrônico N.º 093/2011, instaurado por este município, que não estamos impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

 

                        Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

 

                                      _______________, em __________ de ____________ de 2011.

                  (Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente).

(apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).

 

OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

 

ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº (093/2011)

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

(Local e Data)

______________________________________________

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

 

ANEXO 07 – DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE EMPREGADOS MENORES

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº (092/2011)

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.

 

(Local e Data)

 

 

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

 

OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

 

 

ANEXO 08 – DECLARAÇÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO

 

 

 

A empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, sediada _____________________________, por

intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________ e CPF nº ______________________, DECLARA para fim específico de futura contratação com o MUNICÍPIO DE MAFRA,  considerando o Processo Licitatório n.º 506/2011, Pregão Presencial n.º 093/2011, que o instrumento será assinado pelo Sr. (a) _________________________________, (qualificação) portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________ e CPF nº __________________, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº , bairro __________, CEP _____________, cidade de _________________, Estado de ________________.

 

 

______________, em _____ de _____________de 2011.

 

_______________________________________________

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

 

ANEXO 09 – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Micro empresa ou empresa de pequeno porte . (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

 

(Nome da empresa), CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006

 

 

 

_____________________________________________________________________

Local e data

 

_____________________________________________________________________

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

 

ANEXO 10 – PROCURAÇÃO – Nomeação de representantes Legal

 

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES  

 

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)
Nome:(Razão Social)
Endereço:
Complemento	Bairro:
Cidade:	UF
CEP:	CNPJ/CPF:
Inscrição estadual:	RG
Telefone comercial:	Fax:
Celular:	E-mail:
Representante legal:
Cargo:	Telefone:
Ramo de Atividade:

 

1. Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

i.    tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii.    observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

• iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;
• iv. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e
• v. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

 

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

 

4. O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.  

 

 

5. (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

 

i.      declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii.      apresentar lance de preço;

iii.     apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv.    solicitar informações via sistema eletrônico;

v.     interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi.    apresentar e retirar documentos;

vii.    solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii.   assinar documentos relativos às propostas;

ix.    emitir e firmar o fechamento da operação; e

x.     praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

 

Corretora:
Endereço:
CNPJ:

 

6. O presente Termo de Adesão é válido até __/__/____, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

 

Local e data:   _____________________________________________________________

 

_________________________________________________________________________

(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

ANEXO 11 – CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO

 

 

Ao Município de XXXXXXXX

Prezados Senhores,

 

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2011 – Carta-Proposta de Fornecimento.

 

Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo I, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.

 

1.         IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

            RAZÃO SOCIAL:

            CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL

         

            REPRESENTANTE E CARGO:

            CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:

            ENDEREÇO e TELEFONE:

            AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

            ENDEREÇO ELETRÔNICO

 

2.         CONDIÇÕES GERAIS

2.1.    A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

 

          PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total do item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.

 

          A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.

PROPOSTA: R$ (Por extenso)

 

2.2 O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento.

 

local e data

assinatura e carimbo dA proponente

(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

 

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações
da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema

 

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
	RESPONSAVEL FINANCEIRO
3	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:

 

O Licitante reconhece que:

 

i.      a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii.      o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii.   perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

• iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e
• v. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

 

 

Local e data:   _____________________________________________________________

 

_________________________________________________________________________

(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

 

ANEXO 12 — Ficha Técnica Descritiva do Objeto

            

Ficha Técnica Descritiva do Objeto

Número do edital:

Órgão comprador:

Marca do produto:

Especificação do produto:

Prazo de validade da proposta (em dias, conforme estabelecido no edital):

Preço inicial para o item (em R$):

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (edital).

Declaramos, ainda, que estamos enquadrados no Regime de tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,conforme estabelece artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 . [Somente na hipótese de o licitante ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)]

Data:

 

Visto e aprovado pelo Procurador de Representação Judicial

 

 

 

Allan Leon de Mello

OAB/SC 29.121