LEI Nº. 4.815

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 4.563, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MAFRA, E ALTERA A LEI Nº 4.675, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MAFRA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

Integra da Norma

LEI Nº. 4.815

DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

 

ALTERA A LEI Nº 4.563, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MAFRA, E ALTERA A LEI Nº 4.675, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MAFRA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

 

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – O art. 2º, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Pelo exercício dos encargos extraordinários mencionados no artigo anterior, o servidor será remunerado através de gratificação, calculado sobre o vencimento básico do cargo, da seguinte forma:

 

I- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado pela operação do sistema de áudio e vídeo nas sessões ordinárias e extraordinárias no plenário da Câmara;

 

II- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como Agente de Contratação;

 

III- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como Pregoeiro;

 

IV- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como Presidente da Comissão Provisória de Inventário e Controle de Bens Patrimoniais;

 

V- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como responsável pela gestão de Recursos Humanos;

 

VI- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como Tesoureiro;

 

VII- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como Coordenador de Atendimento ao Público;

 

VIII- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como Coordenador da Secretaria Legislativa e responsável pelo gerenciamento do sistema do Portal de Gestão das Câmaras de Vereadores (CIGA Câmara) ou outro que vier a substituí-lo;

 

IX- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado como responsável pelo tratamento e proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD);

 

X- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado para operar e encaminhar os dados do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

 

XI- 50% (cinquenta por cento) de gratificação ao servidor designado para operar e encaminhar os dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-SOCIAL), ou outro sistema que vier a substituí-lo;

 

XII- 30% (trinta por cento) de gratificação ao servidor designado como fiscal de contratos administrativos;

 

XIII- 30% (trinta por cento) de gratificação ao servidor designado como gestor de contratos administrativos;

 

XIV- 30% (trinta por cento) de gratificação aos servidores designados para fazer parte como membro da Comissão Organizadora de Concurso Público.

 

XV- 30% (trinta por cento) de gratificação ao servidor designado como responsável pela ouvidoria;

 

XVI- 30% (trinta por cento) de gratificação aos servidores designados como membros da equipe de apoio da Comissão Especial de Contratação;

 

XVII- 30% (trinta por cento) de gratificação aos servidores designados como membros da Comissão Provisória de Inventário e Controle de Bens Patrimoniais;

 

XVIII- 20% (vinte e por cento) de gratificação aos servidores designados como integrantes da Comissão Provisória de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

 

XIX- 20% (vinte e por cento) de gratificação aos servidores designados como integrante da Comissão Provisória de Avaliação e Desempenho.

 

Art. 2º – O art. 17, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17 O servidor responsável pela gestão de Recursos Humanos terá as seguintes atribuições:

 

• Coordenar o Departamento de Recursos Humanos e orientar as tarefas desempenhadas pelos servidores da Câmara.

 

• Orientar e informar os funcionários sobre as atividades inerentes a cada um, bem como a melhor maneira de execução dos trabalhos.

 

• Escalar o pessoal, de acordo com a necessidade e orientação da direção da Câmara, quando da realização de sessões extraordinárias ou solenes na Câmara Municipal.

 

• Auxiliar nos trabalhos de levantamentos, descrição e análise e avaliação dos cargos.

 

• Auxiliar na dispensa de funcionários e controle de frequência, mediante controle do ponto eletrônico e Banco de Horas.

 

• Elaborar e efetuar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores da

 

Câmara Municipal, conforme as informações prestadas pela Administração.

 

• Executar as medidas referentes à dispensa de funcionários, calculando a

 

rescisão contratual, registrando, anotando e dando baixa em documentos.

 

• Analisar a necessidade e, se possível, implantar programas de recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento e registro de pessoal, cargos e salários e avaliação de desempenho, estabelecendo diretrizes e metas.

 

• Coordenar a organização de arquivos relacionados com a área de recursos humanos.

 

• Executar atividades para cumprimento das etapas necessárias aos serviços financeiros de pessoal, como averbação de vantagens, de descontos e controle de frequência.

 

Art. 3º – O art. 18, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 O servidor designado como fiscal de contratos administrativos deverá exercer as funções em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e demais normas correlatas.

 

Art. 4º – Fica acrescido o art. 19, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 19 O servidor designado como gestor de contratos administrativos deverá exercer as funções em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e demais normas correlatas.

 

Art. 5º – Fica acrescido o art. 20, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 20 O servidor designado como Tesoureiro terá as seguintes atribuições:

• Executar atividades inerentes aos serviços de tesouraria da entidade Câmara

 

Municipal.

II- Efetuar as conferências, conciliações bancárias e assinar documentos pertinentes ao setor financeiro.

III- Efetuar os registros de numerários, documentos fiscais e de desembolso.

IV- Controlar as movimentações bancárias e aplicações financeiras.

V- Manter o controle de “contas a pagar” e “contas pagas”.

VI- Elaborar prestações de contas ou informações correlatas.

VII- Manter sob a sua guarda documentos e registros financeiros.

VIII- Executar e controlar o sistema de patrimônio, mantendo-o atualizado com incorporações e alienações.

IX- Requerer o duodécimo junto ao poder executivo e atualizar os saldos financeiros.

X- Emitir as ordens de pagamento.

XI- Manter a guarda de documentos de bens, direitos e haveres como escrituras de propriedade, contratos de posse, comodatos, certificados, empréstimos e demais;

XII- Emitir ordens bancárias e outras atividades afins.

 

Art. 6º – Fica acrescido o art. 21, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 21 Os servidores designados como membros da Comissão Organizadora de Concurso Público, terão as seguintes atribuições:

I– planejar todas as etapas do concurso público;

II– identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessários ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos;

III– decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;

IV– definir, com base nas atribuições dos cargos e empregos públicos, o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados;

 

V– decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;

VI – fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos ao concurso público;

VII– executar todas as fases ou etapas do concurso;

VIII– designar os avaliadores das provas, com formação acadêmica e atividade profissional compatíveis e sujeitos às vedações e aos impedimentos.

 

Art. 7º – Fica acrescido o art. 22, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 22 O servidor designado como Ouvidor terá as seguintes atribuições:

I- ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão através dos canais oferecidos;

II- receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;

III- promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretora; e

IV- apresentar periodicamente à Mesa Diretora relatório circunstanciado das atividades da Ouvidoria.

V- receber, registrar, analisar e acompanhar, com numeração autônoma, as sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;

VI- orientar aos cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações dirigidas a Ouvidoria;

VII- organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal;

VIII- responder aos cidadãos e entidades suas manifestações;

IX- propor aos demais integrantes da Mesa Diretora providências que entender  necessárias  ao  aperfeiçoamento  institucional do Poder Legislativo Municipal;

X- comunicar aos demais integrantes da Mesa Diretora sobre condutas   de   agentes   políticos   e   públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; e

XI- sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o

 

restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso.

 

Art. 8º Fica acrescido o art. 23, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 23 O servidor designado como responsável pelo tratamento e proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), terá as seguintes atribuições:

 

• – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 

• – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

 

• – Orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade que está sob a sua responsabilidade a respeito das práticas a serem tomadas em relaçãoà proteção de dados pessoais;

 

• – Editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação a LGPD;

 

• – Realizar o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizadosno âmbito do órgão ou da entidade pela qual ficará responsável, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;

 

VI – Decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 13.709/2018;

 

• – Providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709/2018, nos termos do art. 31 daquela lei,o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;

 

 

• –Monitorar a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
• – Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos, inclusive plataformas digitais, que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, objeto de tratamento pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;
• – Promover a integração e a articulação entre os diversos órgãos e entidades da administração pública municipal com vistas ao desenvolvimento e à operacionalização de ações transversais para adequação à LGPD;
• – Difundir regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive mediante a divulgação de ações e resultados alcançados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal que sejam referência na governança em privacidade.

 

Art. 9º – Fica acrescido o art. 24, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 24 O servidor designado para operar e encaminhar os dados do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), do Tribunal de Contas de Santa Catarina terá as seguintes atribuições:

• – Preparar e transmitir informações on-line ao sistema de controle e- SFINGE ou qualquer outro que venha ser instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, obedecendo as legislações vigentes;
  • – Elaborar e encaminhar as informações decorrentes do exercício da função solicitadas pelo TCE/SC;
    • – Encaminhar as informações sobre as contas públicas.

 

Art. 10 – Fica acrescido o art. 25, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 25 O servidor designado para operar e encaminhar os dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-SOCIAL), terá as seguintes atribuições:

 

• – Encaminhar informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

 

 

II– Transmitir eletronicamente dados de informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

III– Comunicar o Governo Federal através do e-SOCIAL sobre:

 

a)GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;

b)CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;

c)RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;

d)LRE – Livro de Registro de Empregados;

e)CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;

f)CD – Comunicação de Dispensa;

g)CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

h)PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;

i)DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;

j)DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

k)QHT – Quadro de Horário de Trabalho;

l)MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;

m)Folha de pagamento;

n)GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;

o)GPS – Guia da Previdência Social.

 

Art. 11 – Fica acrescido o art. 26, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 26 O servidor designado como Coordenação de Atendimento ao Público terá as seguintes atribuições:

I- Recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados;

II- atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;

III- controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas;

IV- registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos;

V- acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário; realizar atividades de protocolo junto ao sistema do Portal de Gestão das Câmaras de Vereadores (CIGA) ou outro que vier a substituí-lo, e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara;

 

VI- operar fotocopiadoras;

VII- organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados;

VIII- auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal;

IX- efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais ou pessoas solicitadas;

X– realizar chamadas telefônicas quando solicitado e somente para assuntos do Poder Legislativo;

XI- manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta;

XII- receber e enviar e-mail.

 

Art. 12 – Fica acrescido o art. 27, da Lei nº 4.563, de 1º de novembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 27 O servidor designado como Coordenador da Secretaria Legislativa e responsável pelo gerenciamento do sistema do Portal de Gestão das Câmaras de Vereadores (CIGA Câmara) ou outro que vier a substituí-lo, terá as seguintes atribuições:

I– Preparar documentos e projetos para as sessões, bem como o posterior encaminhamento das proposições aos órgãos pertinentes.

II– Elaborar os roteiros das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;

III– Elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos atos oficiais, tais como: termos de posse, decretos, resoluções, portarias, atos da presidência, atos da Mesa Diretora, pautas, ofícios, convocações de suplentes, declaração de regular funcionamento de entidades, autógrafo legislativo, dentre outros;

IV– Zelar pela manutenção e organização do arquivo da secretaria;

V– Atuar como administrador e gerenciador do sistema do Portal de Gestão das Câmaras de Vereadores (CIGA Câmara) ou outro que vier a substituí-lo, zelando pelo fiel cumprimento dos serviços prestados;

VI– Atuar como administrador da entidade junto ao Diário Oficial dos Municípios, em relação às publicações dos atos oficiais;

VII– Gerenciar o e-mail oficial da Câmara Municipal de Mafra.

 

Art. 13 – O § 1º, do art. 17, da Lei nº 4.675, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 […]

• 1º Pelo exercício dos encargos extraordinários o servidor efetivo será remunerado através de gratificação, calculado sobre o vencimento básico do cargo, em 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 05 de setembro de 2025.

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal