Lei Ordinária 3996/2014

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CAMINHOS DO CONTESTADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei MUNICIPAL nº.3996

                                                        DE 02 DE ABRIL DE 2.014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CAMINHOS DO CONTESTADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição Financeira à “Associação de Desenvolvimento do Turismo Caminhos do Contestado”, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 07.952.925/0001-81, com sede na Rua Edmundo Arrabar, s/nº, bairro Pintado, Porto União/SC.

Art. 2º O Município de Mafra repassará à “Associação de Desenvolvimento do Turismo Caminhos do Contestado”, o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser paga em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sendo a primeira em 10 de maio de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes finalizando em 10 de dezembro de 2014.

§ 1º A entidade beneficiada pela presente Lei deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação de cada parcela, a respectiva prestação de contas.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas no prazo determinado no parágrafo anterior acarretará o impedimento da entidade beneficiada em receber novas contribuições, bem como deverá proceder à devolução dos valores já recebidos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento 2014, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no elemento de despesa contribuições financeiras:

09 Secretaria da Fazenda e Planejamento

09.01 Secretaria da Fazenda e Planejamento

041230009.2.018000 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade

3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Fonte:100 – Recursos Ordinários

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra, 02 de abril de 2.014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal