Lei Complementar 59/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/02/2019
EMENTA
- ALTERA O ART. 57 DA LEI Nº 1.773, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE VERSA SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Complementar 59 sem efe/2019 |
Integra da Norma
LeI COMPLEMENTAR nº. 059
DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA O ART. 57 DA LEI Nº 1.773, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE VERSA SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 57 da Lei 1773, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. Nos usos e atividades que necessitarem de estacionamento frontal deverá ter um recuo mínimo de 5,20 m (cinco metros e vinte centímetros), não computados nos passeios.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Mafra/SC, 18 de janeiro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal