Mafra abre inscrições para candidatos a conselheiros tutelares nesta quinta-feira

 

• As inscrições ficarão abertas do dia 06 de abril a 19 de maio na sede da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Prefeito Frederico Heyse, 623, sala 1 (Edifício Mega)

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra (CMDCA) começa a receber as inscrições para o processo eleitoral dos conselheiros tutelares do município a partir de quinta-feira, 06 de abril – conforme disposto no Edital n. 001/2023/CMDCA (vide Galeria de Arquivos na página do CMDCA – site da Prefeitura de Mafra). Serão eleitos cinco conselheiros – candidatos que obtiverem maior número de votos. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. O salário dos conselheiros será de R$ 2.854,38 por mês, para um mandato de quatro anos. Vale destacar que o papel do conselheiro tutelar é fundamental para garantir os direitos de crianças e adolescentes, como vagas em creches e atendimento em postos de saúde, por exemplo. 

 

Como se inscrever

Para realizar o cadastro e se tornar candidato ao cargo de conselheiro tutelar, os interessados devem ir na sede da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Prefeito Frederico Heyse, 623, sala 1 (Edifício Mega), das 08h30 às 11h45 e das 13h30 às 16h30, do dia 06 de abril até o dia 19 de maio.

 

Requisitos para inscrição:

 

ü Deter reconhecida idoneidade moral;

ü possuir idade superior a 21 anos;

ü residir no município de Mafra, no mínimo dois anos;

ü ter ensino médio completo;

ü ter comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica; não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; 

ü não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; 

ü não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n.64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

ü não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

ü não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da
Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Documentos necessários para a inscrição

Segundo o edital de inscrição dos candidatos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: 

ü Documento oficial e ATUALIZADO com foto, contendo o número do CPF;

ü 01 foto 3X4, recentes;

ü Comprovantes de residência que comprovem a residência no município de Mafra há, no mínimo, 2 anos;

ü Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Graduação;

ü Atestado médico recente que comprove capacidade física e mental para o exercício do cargo.

ü Certificado de quitação eleitoral;

ü Certidão de crimes eleitorais;

ü Certidão Judicial para Fins Eleitorais;

ü Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

ü Certidão Judicial Cível da Justiça Federal;

ü Certidão Judicial Criminal da Justiça Federal.

 

Serviço:

Eleições para Conselheiro Tutelar de Mafra 

Período de inscrição: 06/04 a 19/05/23

Local: sede da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Prefeito Frederico Heyse, 623, sala 1 (Edifício Mega)

Horário: das 08h30 às 11h45 e das 13h30 às 16h30

Mais informações: www.mafra.sc.gov.br – na página do CMDCA.

 

 

Fale com a Prefeitura

 

Ouvidoria: 47 3641-4067 – ouvidoria@mafra.sc.gov.br

Site: www.mafra.sc.gov.br Twitter : @PrefeituraMfa Facebook/Instagram/YouTube :prefeiturademafra

A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Alto de Mafra. Telefone: 47 3641-4000.