AVISO AOS PRODUTORES RURAIS

A Prefeitura de Mafra informa aos produtores rurais do município que devido a alterações nas leis estaduais, os mesmos devem proceder da seguinte maneira:

– 1º – As notas emitidas em 2017 devem ser entregues no máximo até fevereiro de 2018 no Bloco de Notas da Prefeitura de Mafra;

– 2º – Fora do Estado de Santa Catarina é obrigatória a Nota de Produtor Eletrônica (NFP-e), não sendo mais aceita em papel;

– 3º – Produtores que vendem para programas de governo (Fome Zero, entre outros) também têm de usar nota fiscal eletrônica. 

De acordo com o Art. 9º-KdoDecreto nº 779, de 13 de julho de 2016, “Nas operações interestaduais, é obrigatório o uso da NFP-e, devendo também nela constar a identificação do veículo transportador, a data e a hora aproximada da saída”.

Mais informações podem ser obtidas no Bloco de Notas que fica na Av. Marechal Floriano Peixoto, 85. Telefone 3642-7113.

Mafra, 26 de janeiro de 2018.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO