Prefeitura, CDL, ACIM, OAB e Observatório Social reúnem-se para esclarecimentos sobre a polêmica do Decreto da CASAN

Na tarde de segunda-feira, 06/04, estiveram reunidos na AMPLANORTE representantes da Prefeitura Municipal, Observatório Social, OAB, ACIM e CDL, para tratar da polêmica criada em razão da publicação do Decreto Municipal relativo à CASAN.Pelos representantes do Executivo foi explanado às entidades que a publicação do Decreto em nada alterou a atual situação da CASAN no Município de Mafra.

Houve a compreensão de que o objetivo do Executivo, com seu decreto, era tornar público o encerramento do Convênio mantido entre Município e CASAN, unicamente pelo seu término de vigência, que ocorreu em 10/08/2019, e que sua publicação tinha por objetivo instruir a defesa a ser apresentada pelo Município em processo administrativo (REP 20/00001100) junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC, de autoria da própria CASAN, cujos prazos processuais voltaram a correr desde o último dia 01/04.

Diante da polêmica criada, e buscando evitar o seu alongamento desnecessário, principalmente quando os esforços e atenções devem estar voltados ao combate do coronavírus, o Município entendeu por revogar o Decreto em questão, postergando sua reedição para momento posterior.