EXTRATO DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2024

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 002/2024

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 31/01/2024

• Local : Prefeitura de Mafra - Avenida Prefeito Frederico Heyse, 1386, Centro II, Alto de Mafra

• SETOR RESPONSÁVEL : Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

• ENTIDADE : Prefeitura de Mafra

• Valor Global R$: 100.000,00

• Objeto : Estruturar, no que se refere a despesas de custeio, o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem, voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua ou em trânsito pelo município de Mafra, qualificando o serviço de forma que seja possível: a)Estruturar equipe técnica consoante à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH-SUAS), preparando para receber usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários; b)Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; c)Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; d)Possibilitar a convivência comunitária; e)Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; f)Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; g)Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacional interno e externo, relacionando a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público; h)Desenvolver condições para a independência e o autocuidado; i)Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.