Anderson França Elias

Pedido de Informação – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Prezados,

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, venho solicitar as seguintes informações referentes ao Sistema de Controle Interno do Município:

1 Estrutura do Controle Interno

a) Qual a estrutura atual do Sistema de Controle Interno instituído pela Lei Complementar nº 093/2023?
b) O sistema encontra-se plenamente implementado? Em caso negativo, quais etapas ainda estão pendentes?

2. Cargos e provimento

a) Quantos cargos foram criados para o Sistema de Controle Interno (Controlador Interno, Agente de Controle Interno e outros)?
b) Quantos desses cargos estão atualmente providos?
c) Caso existam cargos vagos, informar o quantitativo por cargo.

3. Concurso público vigente

a) Existe concurso público vigente para os cargos do Controle Interno?
b) Qual o prazo de validade do concurso?
c) Qual a posição atual de convocação dos candidatos aprovados (último convocado)?

4. Previsão de nomeações

a) Há previsão para convocação de candidatos aprovados para os cargos de Controle Interno?
b) Caso exista planejamento interno, informar previsão estimada ou condicionantes para nomeação.

5. Funcionamento atual do Controle Interno

a) Quem exerce atualmente as funções de Controle Interno no Município? (cargo e forma de provimento – efetivo, comissionado ou designado)
b) Há servidores exercendo essas funções de forma provisória ou acumulada?
c) Foram elaborados relatórios de controle interno no exercício atual? Em caso positivo, informar responsável pela assinatura.

6. Regulamentação da Lei Complementar nº 093/2023

a) A referida lei foi regulamentada por decreto ou ato normativo?
b) Em caso positivo, encaminhar cópia ou indicar onde pode ser acessada.
c) Em caso negativo, há previsão para regulamentação?

7. Tribunal de Contas

a) Houve apontamentos ou recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina quanto ao funcionamento do Controle Interno?
b) Em caso positivo, quais providências foram adotadas?

Solicito que as respostas sejam fornecidas de forma objetiva e, sempre que possível, acompanhadas de documentos comprobatórios.

Atenciosamente,
Anderson