RADAR PPP

Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.

Prezados Srs.(as), boa tarde.

Em atenção ao Acordo de Cooperação n.º 001/2025 que prevê a estruturação de projetos de infraestrutura urbana, mediante estudos de viabilidade, investigações, levantamentos, projetos, modelagem licitatória contratual, assinado com a empresa i4 Brasil, Organização da Sociedade Civil, vimos, por meio deste, solicitar as seguintes informações e documentos:

• No que diz respeito ao objeto previsto na cláusula 2.1.3 do Acordo de Cooperação n.º 001/2025 que prevê a estruturação de projetos de infraestrutura urbana, mediante estudos de viabilidade, investigações, levantamentos, projetos, modelagem licitatória contratual e assessoria destinados implantação, operação e manutenção dos serviços públicos de manejo e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Limpeza Urbana;  e

Considerando que o Município de Mafra celebrou, em 02/06/2003, o Contrato de Concessão de Serviços n.º 70/2003 com a empresa Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda., prorrogado por 15 (quinze) anos em 02/05/2023; tendo sido aditivado em 02/05/2023 com a prorrogação do prazo de vigência por mais 15 (quinze) anos:

• O Contrato de Concessão de Serviços n.º 70/2003 ainda está vigente? Em caso negativo, solicitamos acesso o envio da integra de eventual Termo de Rescisão;
• A estruturação realizada no objeto prevista na cláusula 2.1.3 do Acordo tem como objeto os mesmos serviços previstos no Contrato de Concessão de Serviços n.º 70/2003 ou serão atividades distintas?
• O escopo previsto na cláusula 2.1.3 do Acordo realmente será realizado pela empresa i4 Brasil, Organização da Sociedade Civil, devendo ser considerado como se refere à uma estruturação de um projeto para a celebração de novo contrato de concessão voltado à prestação dos serviços de resíduos sólidos?

• No que diz respeito ao objeto previsto na cláusula 2.1.7 do Acordo de Cooperação n.º 001/2025 que prevê a estruturação de projetos de infraestrutura urbana, mediante estudos de viabilidade, investigações, levantamentos, projetos, modelagem licitatória contratual e assessoria destinados à construção, operação e manutenção de Edificações Públicas, tais como centros administrativos, centros de saúde, escolas públicas, cemitérios e serviços funerários, parques ecológicos:

• O Município tem interesse em realizar a concessão dos ativos relacionados no demandar ações para todos nas edificações públicas destacadas na cláusula 2.1.7? Em caso negativo, quais edificações serão priorizadas? Caso afirmativo, os estudos de viabilidade dos projetos desses ativos já estão sendo realizados no âmbito do Acordo de Cooperação n.º 001/2025?

• Na oportunidade, solicitamos o envio da íntegra de Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação n.º 001/2025.

Agradecemos antecipadamente a atenção.

Cordialmente,

Livia Magaldi

Radar PPP