EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 044/2026

DE 23 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme segue:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 60 – MAFRA SEMPRE MAIS INFRA

Ação: 2.2422 – Mafra Sempre Mais Mobilidade

Despesa 460 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 27527005 – Superávit Financeiro – Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Civil – 2.752.7005

R$ 1.200,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 23 de março de 2026.

EMERSON MAAS
Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento