EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 043/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 74 – MAFRA SEMPRE MAIS CULTURA

Ação: 2.2493 – Ações de Incentivo a Cultura

Despesa 444 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 271900002 – Superávit financeiro – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Outras Ações – 2.719.7000

R$ 2.642,50

 

 

 

II

Despesa 465 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 271900002 – Superávit financeiro – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Outras Ações – 2.719.7000

R$ 21.720,00

 

III

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Unidade orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 63 – MAFRA SEMPRE MAIS AGRO

Ação: 2.2428 – Apoio Administrativo à Secretaria Municipal de Agricultura e Interior

Despesa 466 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 25010000 – Superavit financeiro – Outros Recursos não Vinculados – 2.501.7000

R$ 376,17

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 18 de março de 2026.

 

 

 

 

EMERSON MAAS
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento