EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 275/2025

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.752 de 18 de dezembro de 2024  e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme segue:

I

Unidade gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra

Órgão orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO Unidade orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO

Ação: 2.132 – Saneamento Básico

Despesa 422 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 275900007 – Superavit financeiro – Recursos vinculados ao FUNSAB – 2.759.7000

R$ 329.000,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 14 de novembro de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento