DECRETO Nº. 288
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/11/2025
EMENTA
- ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 288
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e;
Considerando que através de Decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme dispõe a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e o inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
DECRETA
Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2026 pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de novembro de 2024 a outubro de 2025, o importe de 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento).
| Mês/Ano | Variação Mensal (em%) | Acumulados últimos 12 meses (em %) |
| Novembro/2024 | 0,33 | 4,84 |
| Dezembro/2024 | 0,48 | 4,77 |
| Janeiro/2025 | 0,00 | 4,17 |
| Fevereiro/2025 | 1,48 | 4,87 |
| Março/2025 | 0,51 | 5,20 |
| Abril/2025 | 0,48 | 5,32 |
| Maio/2025 | 0,35 | 5,20 |
| Junho/2025 | 0,23 | 5,18 |
| Julho/2025 | 0,21 | 5,13 |
| Agosto/2025 | -0,21 | 5,05 |
| Setembro/2025 | 0,52 | 5,10 |
| Outubro/2025 | 0,03 | 4,49 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 24 de novembro de 2025.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
