LEI Nº. 4.811
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/09/2025
EMENTA
- PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAFRA APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 4.124, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.811
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAFRA APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 4.124, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 4.124, de 17 de junho de 2015, até a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que sucederá o atual aprovado por meio da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, cuja vigência foi igualmente prorrogada pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 05 de setembro de 2025.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
